Projeto garante às mulheres direito de se ausentar em audiências com o agressor

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UM PROJETO QUE PERMITE QUE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NÃO PARTICIPEM DE AUDIÊNCIAS JUDICIAIS COM O AGRESSOR. ATUALMENTE, A AUSÊNCIA DA VÍTIMA NESTA ETAPA PODE RESULTAR NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FALTA DE PROVAS. REPÓRTER MARIA BEATRIZ GIUSTI.   A Comissão de Direitos Humanos aprovou um projeto de lei da senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, que prevê o direito de a mulher vítima de violência doméstica e familiar se ausentar em audiências de mediação ou conciliação em que o agressor esteja presente.  Segundo a senadora, estar diante do agressor pode fazer com que a vítima se sinta humilhada, com medo e envergonhada, levando à revitimização da mulher. Além disso, Jussara argumenta que a pressão da audiência pode levar a mulher a concordar com acordos prejudiciais.  Esse tipo de situação pode inclusive levar a mulher a comprometer-se com acordos prejudiciais a ela e a seus filhos. Ao se posicionar diante de seu agressor, a mulher pode aceitar qualquer acervo para livrar-se da situação geradora de medo e de ansiedade provocados pela mera presença de seu agressor. A aprovação desse projeto de lei assegurará à mulher o direito de não conciliar. O processo judicial não se tornará mais uma forma de violência. O Código Penal prevê que, em crimes de violência contra a mulher, o depoimento da vítima é essencial para o curso do processo, já que muitas vezes é uma das principais provas. A ausência injustificada não apenas atrapalha o processo, como também pode ser decisiva na condenação do agressor, que tem a acusação fragilizada e consegue, inclusive, ser absolvido.  Jussara Lima justifica, no entanto, que a presença obrigatória da vítima não está em consonância com o tratado assinado pelo Brasil na Convenção de Belém do Pará,  que visa proteger os direitos das mulheres e combater qualquer violência. A senadora também argumenta que a medida vai garantir mais respeito, segurança e autonomia para mulheres vulnerabilizadas.  Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Sob a supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Maria Beatriz Giusti.