STF proíbe municípios de cobrar juros acima da Selic sobre tributos em atraso

De acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os municípios não podem cobrar juros de mora e correção acima da taxa Selic para tributos atrasados. Luciana Nini Manente, advogada tributária, explica a decisão e o que muda para o contribuinte. Na entrevista, Luciana dá orientações de como proceder se a taxa estiver sendo cobrada acima da Selic e o que fazer se já foram feitos pagamentos atrasados com esses juros.