Comissão define normas para mineração em terras indígenas

Transcrição
O PROJETO QUE CRIA NORMAS PARA A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA COMUNIDADE INDÍGENA AFETADA É UMA DAS EXIGÊNCIAS PARA A ATIVIDADE. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM MAIS INFORMAÇÕES. O projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos admite as atividades de pesquisa e lavra para extração mineral em terras indígenas, desde que haja o consentimento prévio das comunidades afetadas e fique assegurada a participação dos povos indígenas afetados no resultado da lavra. O texto determina ainda que o consentimento deve ser da ampla maioria da população e não apenas uma decisão de lideranças; e que a consulta seja feita em até três meses, podendo o prazo ser renovado por igual período. A participação das comunidades indígenas nos resultados é fixada em 2% a 4% do faturamento bruto da comercialização do mineral; e a garimpagem fica proibida em terras habitadas por povos isolados. O senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, apresentou voto em separado pela rejeição do projeto, destacando os efeitos nocivos do garimpo, a exemplo da contaminação por mercúrio, da exploração sexual de indígenas e do envolvimento do crime organizado. Para o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, não faltam evidências dos efeitos danosos para as comunidades indígenas da atividade de garimpo. (senador Humberto Costa) '' Pelas experiências que nós tivemos, o garimpo nas terras indígenas tem provocado impactos ambientais extremamente sérios; e no momento que nós estamos vivendo no processo do aquecimento global, das mudanças climáticas importantes, vários alertas têm sido produzidos no sentido de que nós estamos marchando para um processo que talvez se torne irreversível; e o Brasil é um dos países que mais está exposto às complicações desse processo." Autor do projeto, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, disse que a mineração em terras indígenas é autorizada pela Constituição, mas faltam regras para evitar as ilegalidades. (senador Mecias de Jesus) "O voto em separado sustenta que a regulamentação da mineração em terras indígenas poderia representar ameaça aos povos originários. O  art. 231, parágrafo 3º da Constituição Federal, já autoriza expressamente a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas, desde que atendidos três requisitos: Autorização do Congresso Nacional; consulta prévia às comunidades; e participação nos resultados. O PL cumpre integralmente esses requisitos e, com as emendas da relatora, senadora Damares, reforça salvaguardas constitucionais, evitando abusos e dando segurança jurídica." Entre as contribuições da senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, estão a retirada da exigência de que a terra indígena a ser minerada esteja homologada ou em processo de demarcação; e da restrição de exploração  apenas em áreas de garimpo previamente autorizadas pela Agência Nacional de Mineração. A matéria será analisada agora pelas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.