Impactos do embargo de terras pelo Ibama é tema de discussão no Senado

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A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SUBCOMISSÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA DEBATEU O MARCO LEGAL DOS EMBARGOS DO IBAMA EM TERRAS DAS REGIÕES NORTE E CENTRO-OESTE DO PAÍS. ENQUANTO PRODUTORES ALEGAM PREJUÍZOS E INSEGURANÇA, O ÓRGÃO FISCALIZADOR DEFENDE QUE OS EMBARGOS SÃO APLICADOS APENAS EM ÁREAS IRREGULARES. A REPORTAGEM É DE MARINA DANTAS: A Subcomissão Temporária que acompanha os embargos de terras por parte do Ibama realizou a primeira audiência pública para debater o impacto das ações de embargo na concessão de crédito rural e a aplicabilidade das instruções normativas do Ibama com foco nas terras dos estados do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia.  Os embargos do Ibama são medidas administrativas que suspendem atividades em áreas em que foram identificadas infrações ambientais como desmatamento ilegal ou uso inadequado do solo. As sanções vão desde advertência e multa, até bloqueio do CPF do produtor. Além dos embargos, um decreto assinado pelo presidente Lula, no final do ano passado, endurece penalidades para quem causar incêndios florestais.  Para o consultor jurídico da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso, Anaximandro Almeida, é necessário uma reestruturação do decreto pois a atual redação coloca o produtor rural em insegurança quanto a queimadas controladas e legalizadas. O decreto também não diferencia quem está regularizado daquele que age fora da lei e ainda penaliza o produtor pela ineficiência administrativa. Ele acrescenta que os embargos ainda trazem prejuízos, como a restrição de acesso ao crédito e a financiamentos. (Anaximandro Almeida): "Restrições e sanções desproporcionais que ferem direitos e garantias fundamentais dos produtores rurais, insegurança jurídica, da forma como está proposta, impossibilidade de produzir alimentos, restrição à obtenção de créditos e até mesmo em casos mais graves a desapropriação sanção. Você tem uma velocidade muito grande para embargar, mas desembargar é muito difícil." O diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Jair Schmitt, explica que para os embargos são cruzados os dados de desmatamento com aqueles que autorizam retiradas de vegetação. Dessa forma, são identificadas as áreas em situação irregular e aplicadas as sanções. A atuação do Ibama tem respaldo na Lei de Crimes Ambientais e na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, que prevê penalidades como apreensão de bens. Schmitt ressalta, contudo, que os embargos incidem apenas sobre áreas desmatadas ilegalmente, não alcançando aquelas destinadas à subsistência.  (Jair Schmitt): "A atuação do Ibama, ela é estricta sobre desmatamento ilegal. O órgão que tomar o conhecimento de um desmatamento ilegal, ele tem o dever de fazer o embargo da área, visando a reparação desse dano, e a sub sequentes medidas práticas, fáticas no rito, seja administrativo, mas também penal criminal. A lei é muito clara. A atividade de subsistência, ela não é embargada." A audiência foi um pedido do senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul. Ele criticou a descontinuidade de ações ambientais no país e ressaltou a estigmatização do produtor rural como parte do problema relacionado aos embargos. (Hamilton Mourão): . A solução passa por força de trabalho mais qualificada, há nitidamente uma falta de diálogo entre o órgão principal, que é o Ibama, e os órgãos de meio ambiente estaduais. Por isso, essa complicação toda que nós estamos vivendo parte sempre do princípio de que o produtor rural está irregular, ilegal e é sempre considerado alguém que está fora do que prevê a nossa legislação." A reunião também contou com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Marina Dantas.