Congresso vai analisar 63 vetos à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

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O PRESIDENTE LULA SANCIONOU A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO COM 63 VETOS AO TEXTO APROVADO PELO CONGRESSO. O REPÓRTER CESAR MENDES TEM MAIS INFORMAÇÕES. A sanção da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental pelo presidente Lula, inaugura um novo capítulo de um debate que acontece há mais de 20 anos no Congresso, desde que o ex-deputado federal Luciano Zica, do PT de São Paulo, apresentou, em 2004, o projeto que unifica as regras de licenciamento de empreendimentos poluidores ou capazes de provocar degradação no meio ambiente. Em maio, a Câmara aprovou o texto, enviado então ao Senado, que fez alterações após debater a matéria; obrigando uma nova análise pelos deputados. O texto final, votado no dia 17 de julho na Câmara, foi chamado pelos ambientalistas de "PL da devastação", como destacou Cláudio Ângelo, do Observatório do Clima, uma rede de instituições da sociedade civil que discute ações de adaptação do país às mudanças climáticas. (Cláudio Ângelo) "Tenta vender a agilidade, mas na verdade ele cria uma imensa incerteza; certamente vai significar obra parada por decisão judicial, obra que é retomada e paralisada de novo; isso é prejuízo para o empreendedor; e cria não apenas insegurança para o empreendedor, mas também uma potencial tragédia para a população brasileira e para os ecossistemas brasileiros." Dois dos aspectos que mais geraram críticas dos ambientalistas tiveram o seu alcance reduzido com os vetos: a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), emitida pelo próprio empreendedor e antes estendida para obras e atividades com médio potencial poluidor, ficou restrita às de baixo potencial poluidor. Já no caso da Licença Ambiental Especial (LAE), que prevê um rito simplificado para os empreendimentos definidos como estratégicos pelo governo federal, excluiu-se a previsão do licenciamento monofásico, que autorizaria a expedição de todas as licenças ambientais de uma só vez. Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que os dois dispositivos representam aperfeiçoamentos importantes no processo de licenciamento. (ministra Marina Silva) "No caso da LAC, quando ela foi colocada para empreendimentos de médio impacto, isso era algo que não era desejável. Como já acontece na prática, é (apenas) para baixo potencial poluidor e foi isso que foi reestabelecido agora, na forma da lei, que ajuda muito a fazer com que os processos ganhem a celeridade; os municípios, os estados, naquilo que lhes compete, já é possível fazer isso. Na figura da LAE, a mesma coisa." Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa; e o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas nos empreendimentos realizados em suas áreas. Agora, cabe ao Congresso analisar os vetos, ao mesmo tempo em que o governo anunciou o envio ao Congresso de um novo projeto de lei, ajustando a redação de alguns pontos para afastar o risco de insegurança jurídica; e de uma medida provisória para permitir a entrada em vigor imediata da Licença Ambiental Especial. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.