Senadores cobram da Câmara votação da PEC das Decisões Monocráticas

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OS SENADORES VOLTARAM A COBRAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A VOTAÇÃO DA PROPOSTA QUE PROÍBE A SUSPENSÃO DE ATOS DOS PRESIDENTES DA REPÚBLICA, DO SENADO, DO CONGRESSO NACIONAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS POR MEIO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS Os senadores voltaram a cobrar da Câmara dos Deputados a votação da proposta de emenda à Constituição que proíbe decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal.  Já aprovada pelo Senado, a PEC impede a suspensão de eficácia de lei ou de atos dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional por decisão de um único integrante do tribunal.  O apelo dos senadores foi motivado pela liminar do ministro Alexandre de Moraesque retomou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras.  Contrário às novas alíquotas do IOF, o Congresso Nacional derrubou os decretos do presidente Lula.   Autor da chamada PEC das Decisões Monocráticas, o senador Oriovisto Guimarães, do PSDB do Paraná, questionou a decisão de Alexandre de Moraes ao destacar a derrubada do decreto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ele disse que sua proposta tem o objetivo de fazer com que o Supremo passe a decidir como órgão colegiado. (senador Oriovisto Guimarães) "Um homem sozinho, o Ministro Alexandre de Moraes, em uma decisão monocrática, disse à nação brasileira: 'Eu sozinho posso mais que 513 Deputados, que 81 Senadores e que a Presidência da República. A minha palavra é o fim da polêmica. Eu decido tudo'. Nós temos 11 Supremos Tribunais Federais. Não é possível que nós vamos continuar aguentando isto eternamente." Representante do Rio de Janeiro e líder do PL, o senador Carlos Portinho disse a aprovação da PEC seria uma resposta ao que chamou de violações do STF às prerrogativas do Legislativo. (senador Carlos Portinho) "É freio e contrapeso. Vai decidir por decisão monocrática sem ouvir o seu próprio colegiado - no caso do IOF, o Ministro Alexandre de Moraes -, sem respeitar 513 Deputados, 81 Senadores, que representam o povo, que foram eleitos, e os seus estados? Então, tem que ter uma resposta. Está lá na Câmara." Ao lembrar que votou favoravelmente à PEC das Decisões Monocráticas, o líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, afirmou que o STF, por meio do ministro Alexandre de Moraes, apenas cumpriu sua função após provocado. (senador Jaques Wagner) "Não se trata de anular a competência do Congresso, mas de dirimir um conflito de interpretações sobre o que é o decreto sobre o IOF. Então, é evidente, o Congresso, por sua maioria, entendeu que exorbitou-se; a Presidência da República, digo, o Governo, entendeu que não exorbitou. Alguém precisa arbitrar. E foi-se ao Supremo Tribunal, que é a Casa protetora, defensora da Constituição brasileira." Aprovada em novembro de 2023 pelo Senado, a PEC está desde dezembro do mesmo ano na Câmara dos Deputados, onde aguarda a criação de comissão especial para sua análise. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.