Licença de táxi poderá ser transferida por herança, decide comissão
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o projeto (PL 680/2024) que regulamenta a transferência das licenças para exploração do serviço de táxi, inclusive por herança. O texto reconhece o táxi como patrimônio familiar e exige que o novo titular atenda a critérios legais. A proposta também proíbe que a licença fique inativa e determina que a fiscalização seja feita pelos municípios. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em decisão terminativa.
Transcrição
A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA DO SENADO APROVOU A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI.
O PROJETO BUSCA DAR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO.
Aprovado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado, o projeto de lei regulamenta a transferência dos direitos de exploração do serviço de táxi.
De autoria do senador Weverton, do PDT do Maranhão, a proposta permite que a licença seja repassada para outro profissional, inclusive herdeiros, desde que atendam aos requisitos legais.
O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, considera que o projeto assegura dignidade à categoria e mais segurança jurídica à atividade.
(senador Efraim Filho) “O substitutivo trata de transferência de outorgas e não apenas de autorizações. Isso, a nosso ver, incrementa a segurança jurídica em relação a permissionários do serviço de táxi. Entendemos que o texto proposto equilibra a proteção dessa classe trabalhadora contra perdas econômicas, ao mesmo tempo em que garante exploração de serviço tão relevante com qualidade e continuidade.”
A proposta reconhece o táxi como patrimônio de muitas famílias e responde a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais trechos da lei anterior que autorizavam a comercialização automática das licenças.
Agora, a transferência dependerá de critérios definidos em lei, como habilitação do novo titular e regularidade do serviço.
O senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, lembrou que a categoria dos taxistas foi profundamente afetada com a chegada dos aplicativos.
(senador Jaime Bagattoli) “E eu sei que nós temos que regulamentar essa situação dos taxistas de uma forma mais justa, mais sincera, porque foi uma classe que prestou grande serviço para a sociedade. Então nada mais justo do que a gente dar mais dignidade aos nossos taxistas e dizer para vocês que, quando entrou o Uber, os taxistas sofreram demais com a entrada do Uber, que tiveram que se adaptar.”
O projeto aprovado também proíbe que a licença fique inativa e atribui aos municípios a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras. Se não for usada por determinado período, a outorga pode ser cancelada, com multa e bloqueio de novas solicitações.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, vai direto para a Câmara dos Deputados. Com a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Henrique Nascimento.
