Governo regulamenta Lei da Reciprocidade com atuação conjunta entre ministérios

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DA RECIPROCIDADE ECONÔMICA PREVÊ CRITÉRIOS TÉCNICOS E ATUAÇÃO CONJUNTA DE DIVERSOS MINISTÉRIOS. OPOSIÇÃO ESPERA QUE O GOVERNO BRASILEIRO NÃO APLIQUE AS NOVAS REGRAS CONTRA O TARIFAÇO DOS ESTADOS UNIDOS PARA NÃO PREJUDICAR AINDA MAIS OS PRODUTORES BRASILEIROS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Aprovada pelo Senado e sancionada em abril, a Lei da Reciprocidade Econômica foi regulamentada pelo presidente Lula após o tarifaço de 50% dos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. O decreto define os procedimentos excepcionais ou temporários a serem adotados pelo Brasil nos casos de tarifas elevadas ou sanções comerciais impostas por outros países.  A regulamentação autoriza retaliações em concessões comerciais, investimentos e obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual. Composto pela Casa Civil e pelos Ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais será o responsável por decidir sobre as respostas do Brasil e acompanhar as negociações pelo fim das sanções.  Pelo decreto, os setores afetados deverão informar à Câmara de Comércio Exterior - Camex - que vai analisar os impactos e fundamentar a eventual sanção.  O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, ressaltou que ao trazer critérios técnicos, a Lei da Reciprocidade Econômica não poderá ser usada pelo presidente da República com base em decisões políticas.  E a regulamentação, ao mesmo tempo que é firme é também sóbria. Não é um instrumento que vá permitir acontecer até o que está acontecendo hoje nos Estados Unidos, quando o presidente goza de uma liberdade extrema para estabelecer, por exemplo, uma guerra comercial com outros países. Então, me parece que foi feita com cautela, com cuidado e numa perspectiva de ser um instrumento que ajuda na negociação muito mais do que na retaliação.  O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, lembrou que a Lei da Reciprocidade Econômica foi uma iniciativa da oposição em resposta às exigências ambientais da União Europeia para importar produtos brasileiros. Ele espera, no entanto, que o Brasil não use essa lei contra os Estados Unidos ao destacar os prejuízos apenas com o anúncio da tarifa de 50% a partir do dia primeiro de agosto. Marcos Rogério cobrou do governo uma negociação com a Casa Branca sem novas retaliações.  A Lei da Reciprocidade foi regulamentada, mas eu tenho a expectativa de que ela não seja utilizada porque usar a Lei da Reciprocidade nesse momento significa fechar portas de diálogo, de entendimento num ambiente mais do campo diplomático. Não é querer colocar o Brasil numa posição de ser um país menor, mas não dá para um país com perfil do Brasil desafiar um país como os Estados Unidos. O governo americano está sancionando a Rússia nesse momento, que é uma potência nuclear. Pela Lei da Reciprocidade, o Brasil poderá retaliar quando atos de outros países interferirem nas escolhas legítimas e soberanas, violarem acordos comerciais ou encarecerem a produção com exigências ambientais fora dos padrões nacionais. Da Rádio Senado, Hérica Christian.