Chega ao Congresso medida provisória com novas regras para evitar aumento na conta de luz

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O GOVERNO PUBLICOU UMA MEDIDA PROVISÓRIA PARA LIMITAR SUBSÍDIOS DA CONTA DE LUZ O TEXTO ALTERA REGRAS DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO, INCENTIVA HIDRELÉTRICAS DE PEQUENO PORTE NO LUGAR DE TÉRMICAS QUE TEM CUSTO MAIS ELEVADO. REPÓRTER PEDRO PINCER O governo publicou na última sexta-feira uma medida provisória que tem como objetivo evitar um aumento na conta de luz e reorganizar os subsídios pagos por meio da Conta de Desenvolvimento Energético. A CDE é um fundo que financia políticas públicas do setor elétrico, como a Tarifa Social, que oferece descontos para consumidores de baixa renda. A MP também estabelece novas diretrizes para o mercado de gás natural. De acordo com o governo, a edição da medida foi necessária para compensar a derrubada dos vetos presidenciais à Lei das Eólicas Offshore. Segundo cálculos da equipe econômica, a retomada dos trechos vetados poderia gerar um impacto de R$ 40 bilhões nos custos da energia elétrica, o que representaria aumento nas tarifas para os consumidores. Uma das principais mudanças  é a definição de um teto para a CDE, que passará a ter como limite o orçamento da conta em 2026. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, do PT do Amapá, explicou a intenção do Executivo com a edição da MP. O que o governo quer, com maior urgência, é que 60 milhões de brasileiros que hoje pagam energia elétrica, que corresponde àqueles que consomem até 85 kW de energia elétrica, não paguem mais. Já o senador Marcos Rogério do PL de Rondônia, afirmou que o texto derruba a narrativa do governo de que o Congresso é responsável pela inclusão dos chamados jabutis nas MPs, pois altera a contratação prevista na lei da Eletrobrás para viabilizar contratações de pequenas centrais hidrelétricas. Sobre o custo da CDE, ele disse temer que o consumidor acabe tendo prejuízo. Como não foi colocada métrica clara para esse cálculo, o grande risco é que o orçamento de 2026 seja inflado. E aí o consumidor mais uma vez tem que arcar com essa conta. A MP também modifica a legislaçãoi para fortalecer a Pré-Sal Petróleo S.A., estatal responsável por comercializar o petróleo e gás pertencentes à União. A ideia é que a venda de gás natural ocorra a preços melhores, substituindo as vendas atuais por contratos com setores industriais estratégicos. Da Rádio Senado, Pedro Pincer