Flexibilização do limite de gastos com pessoal volta para Comissão de Assuntos Econômicos

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O PLENÁRIO APROVOU UM REQUERIMENTO PARA QUE A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS REEXAMINE O PROJETO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE ALTERA OS LIMITES DE GASTO COM PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A MATÉRIA ESTAVA NA PAUTA DO SENADO DESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado aprovou um requerimento que encaminha para o reexame da Comissão de Assuntos Econômicos o projeto da Câmara dos Deputados que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir dos limites de gasto com pessoal o valor pago pelo poder público por contratos com empresas terceirizadas de prestação de serviço, incluindo organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos. O texto, que estava na pauta do plenário desta quarta-feira, também exclui dos limites atuais as transferências do poder público para entidades do terceiro setor que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Autor do requerimento, o relator do projeto, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, que também é presidente da Comissão Mista de Orçamento, disse que o reexame da matéria é necessário, porque, como está, o texto atual abre uma porta muito larga na flexibilização dos limites de gasto com pessoal, o que pode ser muito perigoso, ainda mais para entes com as contas públicas não saneadas. E o que se pressupõe é que haveria um aumento de despesa com o pessoal, muitas vezes não vinculadas à atividade finalística de uma melhora na qualidade do serviço, mas muitas vezes a ocupação com cargos de apadrinhados, de cabidos eleitorais, em véspera de eleição inclusive muito perigoso, e assim, nós vamos procurar encontrar uma outra solução para tentar avançar com o texto que veio da Câmara dos Deputados. O senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, lembrou que muitos estados e municípios dependem do terceiro setor para oferecerem serviços de saúde, educação e assistência social. No entanto, ele considera preocupante as consequências da flexibilização dos limites de gasto de pessoal. Mas, de fato, isso aqui pode abrir a porteira para uma série de irregularidades e a gente tem que ter realmente uma discussão mais aprofundada desse tema. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a União pode dispor de 50 por cento de sua receita corrente líquida com gastos de pessoal. Estados, Distrito Federal e municípios de 60%. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.