Agências reguladoras têm independência relativa, diz Marcos Rogério

Transcrição
A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FOI DEFENDIDA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE INFRAESTRURA. A REPÓRTER RAÍSSA ABREU TEM MAIS INFORMAÇÕES. O presidente da Comissão de Serviços e Infraestrutura, senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia defendeu nessa terça-feira a busca de alternativas à falta de autonomia financeira das agências reguladoras. Os cortes no orçamento das agências foram tema de uma audiência pública na comissão, com a presença de representantes de vários setores. na prática, acaba sendo uma independência relativa, porque se você não tem independência financeira, orçamentária, você não tem independência.  Do ponto de vista regulatório, obviamente todos nós defendemos, Mas do ponto de vista orçamentário não há independência. A questão é o que é possível fazer em relação a isso.  Já o diretor-substituto da Agência Nacional do Petróleo, Bruno Caseli, disse que a ANP arrecadou R$ 300 bilhões nos últimos três anos em royalties e participações especiais. Ainda assim, a agência tem hoje o orçamento mais baixo dos últimos 20 anos, o que compromete a capacitação dos servidores e o investimento em tecnologia. Para Caseli, a situação deverá trazer consequências diretas para a qualidade dos combustíveis que chegam aos consumidores brasileiros. Esse é o potencial risco em relação ao consumidor final: ampliação de situações que podem levar ao prejuízo do consumidor em termos de qualidade do produto, seja pelo metanol, seja pelo biodiesel. São notícias que estão constantemente na imprensa. O representante do Tribunal de Contas da União, Alexandre Figueiredo, afirmou que os impactos da queda na atividade fiscalizatória das agências tem sido visíveis ano a ano. Ele explicou que, em alguns casos, a arrecadação da agência chega a seis vezes mais que o dinheiro destinado a ela.  Não haveria nem como alguém discordar da necessidade de uma melhora e maior estruturação das agências reguladoras, por uma questão: o Estado brasileiro decidiu que esse é o modelo que ele quer lidar com infraestrutura ou prestação de serviços públicos em geral, que é o modelo de descentralização. E você precisa da agência reguladora como entidade autônoma, independente e forte estruturalmente.  O senador Marcos Rogério se comprometeu a lutar pela autonomia das agências junto ao TCU e ao próprio Senado. Um dos caminhos é dar andamento ao projeto de lei complementar do senador Laércio Oliveira, do PP do Ceará, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir que o orçamento das agências esteja sujeito a contingenciamento. A proposta ainda será enviada para as comissões. Também participaram do debate representantes da outas agências reguladoras, como de Transportes Terrestres, de Energia Elétrica, de Aviação Civil,  e de Transportes Aquaviários.