Política de governança da administração pública avança no Senado

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A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE APROVOU O PROJETO QUE CRIA UMA POLÍTICA DE GOVERNANÇA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROJETO SEGUE PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER PEDRO PINCER A Comissão de Fiscalização e Controle aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei do Poder Executivo que cria a política de governança da administração pública federal. Com ela, os gestores públicos de primeiro escalão terão que implementar medidas para acompanhamento de resultados e melhoria de desempenho em seus órgãos. A iniciativa se aplica aos três Poderes, ao nível federal do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. O texto define governança pública como um conjunto de ações de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública. Caberá à alta administração — como ministros e diretores de autarquias — implementar e manter as práticas de governança, que incluirão, no mínimo, o acompanhamento de resultados, soluções para a melhoria do desempenho das organizações e decisões fundamentadas em evidências. Para o relator, senador Eduardo Braga,  do MDB do Amazonas a elevação da governança pública à condição de política de Estado representa um passo decisivo para profissionalizar a gestão e o planejamento estratégico do setor público.  Mas a questão da governança não se restringe apenas à questão das obras. Se analisarmos a questão da deficiência da governança, nós vamos ver que o exercício da cidadania está diretamente ligado à qualidade do serviço público e à qualidade da prestação desse serviço público, como contrapartida ao cidadão pelo pagamento dos impostos. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, observou que o modelo proposto já é aplicado em vários estados brasileiros, trazendo resultados positivos e equilíbrio na aplicação dos recursos públicos. A lei que está sendo estabelecida aqui procura estabelecer um modelo de governança que olha para o Estado e não para os governos, que olha para o interesse maior da sociedade e não para o interesse político circunstancial daquela cena política, daquele recorte político. Então, eu vejo com muito bons olhos, com muito acerto a iniciativa. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.