CCJ vai analisar proposta que torna mais abrangente a legítima defesa
A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto (PL 748/2024), do senador Wilder Morais (PL-GO), que muda o Código Penal, ampliando as hipóteses de legítima defesa em caso de invasão de domicílio, inclusive com uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo, próprios ou de terceiros. Wilder disse que o eleitor do seu estado quer leis mais duras para combater a criminalidade. O projeto segue agora a Comissão de Constituição e Justiça.
Transcrição
FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA O PROJETO QUE AMPLIA AS HIPÓTESES DE LEGÍTIMA DEFESA EM SITUAÇÕES DE INVASÃO DE DOMÍCILIO. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER CESAR MENDES.
De autoria do senador Wilder Morais, do PL de Goiás, o projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública muda o Código penal para ampliar as hipóteses de legítima defesa nos casos de invasão de domicílio, incluindo o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo nessas hipóteses. Hoje, o Código Penal considera legítima defesa alguém se defender de uma agressão injusta, mas com moderação, usando apenas os meios necessários para isso. A lei também considera legítima defesa a ação de um policial que repele agressão a vítimas mantidas como reféns durante a prática de um crime.
O texto aprovado ainda permite o uso de cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda para a proteção de uma propriedade, isentando o dono do imóvel de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte de um invasor.
Wilder defendeu a importância da aprovação da matéria, explicando que deve-se presumir que um criminoso invada uma propriedade portando arma branca ou de fogo; e que nessas situações, o pior pode acontecer, inclusive a morte ou o sequestro de pessoas, além de sua captura como reféns.
(senador Wilder Morais) " nós já tivemos fatos que aconteceram, inclusive aqui em uma cidade pertinho, na cidade de Luziânia, aonde um proprietário de uma residência, ele é representante comercial e que, na segunda-feira, ele deixa sua casa e volta só no final de semana; depois de seis roubos consecutivos, ele resolveu fazer uma armadilha, para que pudesse coibir essas invasões, porque ele já não aguentava mais trabalhar para o ladrão. E quando abriu a porta, deu um tiro lá no bandido; e hoje ele responde a um processo se é legítima defesa ou não ".
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e se não houver pedido para votação em plenário, pode ir para Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
