Comissão suspende limites para pesca artesanal da tainha

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A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU UM PROJETO QUE SUSPENDE OS LIMITES PARA A PESCA DA TAINHA NO LITORAL SUL E SUDESTE DO PAÍS. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto de decreto legislativo, de autoria do senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, torna sem efeito uma portaria do governo federal, de fevereiro deste ano, que estabelece limites para a pesca de tainha nas regiões Sul e Sudeste do país. O texto da portaria fixa os limites por modalidade e área de captura; no caso da pesca por arrasto de praia em Santa Catarina, por exemplo, 1.100 toneladas é o limite máximo permitido ao longo deste ano. Esperidião Amin explicou que a técnica artesanal do arrasto é uma prática tradicional no seu estado, assegurando a sobrevivência de comunidades pesqueiras e fortalecendo laços sociais e culturais. Para o relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, a portaria dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima invade a competência dos estados para legislar e regulamentar a pesca artesanal; e a restrição imposta é desproporcional. (senador Jorge Seif) "A restrição imposta pela portaria mostra-se desproporcional ao não sopesar devidamente a relevância cultural, social e econômica dessa região, nem tampouco o seu reduzido impacto na fauna marinha. A pesca artesanal pelo método de arrasto de tainha realizado em canoas de um pau só, movidas a remo, difere sensivelmente da pesca industrial, pois devido às características rudimentares, não trabassa 800 metros da praia, resultando em impacto ambiental sensivelmente menor." Segundo o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, apesar do mérito da proposta, o uso de um projeto de decreto legislativo para suspender a portaria pode ser objeto de questionamento jurídico. (senador Alessandro Vieira) "Erros técnicos e equívocos não necessariamente comportam a utilização dessa ferramenta que é excepcional e parece inclusive que essa questão já está judicializada, já está em andamento na justiça com previsão de audiência de conciliação até o final do mês. Então na CCJ vou voltar a tratar do assunto, nesse momento eu me somo aqui ao colega Jorge Seif para que possa avançar na pauta." Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.