Comissão determina fornecimento de água potável gratuita em estabelecimentos e eventos

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O PROJETO QUE GARANTE ÁGUA POTÁVEL GRATUITA EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS FOI APROVADO NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. A REPÓRTER LANA DIAS TEM MAIS INFORMAÇÕES. Estabelecimentos comerciais e e empresas responsáveis por eventos com grande quantidade de pessoas poderão ser obrigados a fornecer água potável aos clientes, de forma gratuita. O projeto, do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, foi aprovado em decisão final, nesta quarta-feira, na Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor. Se não houver pedido para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O projeto foi apresentado em razão do caso de uma estudante, que morreu após passar mal em um show no Rio de Janeiro, em 2023. Na ocasião, o estado passava por uma onda de calor, e o público não podia acessar o evento com garrafas d'água. Ainda, segundo Wellington Fagundes, o preço do produto estava acima da média do mercado. A proposta prevê fornecimento de água potável gratuita em estabelecimentos, como hotéis, bares, restaurantes, casas noturnas, cafés e lanchonetes, e em eventos, como shows e espetáculos teatrais. Uma sugestão do relator, senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, foi incorporada ao texto do projeto, exigindo que os pontos de acesso à água potável gratuita e de venda de comida e bebida devem estar em locais estratégicos nos eventos com muitas pessoas. Jorge Seif afirma que a medida pode salvar vidas em situações extremas e que a proposta protege um direito já assegurado na Constituição Federal. (senador Jorge Seif) "O que está em jogo aqui é a vida humana como bem supremo, um direito fundamental garantido na Constituição Federal. Não podemos permitir que o lucro se sobreponha à vida e que a busca por ganhos financeiros obscureça a responsabilidade essencial de proteger cada cidadão. O custo de um copo d'água é ínfimo, perto do preço de uma entrada de um show, de uma refeição ou mais importante, de uma vida que se perde por desidratação." A Comissão também aprovou o requerimento de prestação de informações e entrega de documentos do processo referente ao asilo à ex-primeira dama do Peru, Nadine Heredia, em abril deste ano. Sob supervisão de Alexandre Campos, da Rádio Senado, Lana Dias.