Senado celebra 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

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A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMPLETOU 25 ANOS NESTE MÊS. PARA CELEBRAR A NORMA QUE PREVÊ O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, O SENADO REALIZOU UMA SESSÃO ESPECIAL. REPÓRTER LANA DIAS. O Senado celebrou os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, também conhecida como LRF, com uma sessão especial no plenário. Os participantes da sessão destacaram a importância da lei, mas também falaram da necessidade de atualização do texto. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi sancionada em 2000 com objetivo de equilibrar as contas públicas, sob as premissas de planejamento, controle, transparência e fiscalização das contas da união, estados e municípios.  A senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, foi a autora do requerimento da sessão. Para a senadora, a Lei de Responsabilidade Fiscal representou um “pacto que atravessaria gerações” junto ao compromisso com o dinheiro público. Ela também recordou a realidade do país na época da sanção do texto.  Nos anos que antecederam a Lei de Responsabilidade Fiscal, o país vivia sob a sombra do descontrole fiscal: estados e municípios endividados, orçamentos fictícios e uma máquina pública inchada e ineficiente. A Constituição de 1988 havia garantido a descentralização de recursos, o que foi um avanço, mas faltavam freios e contrapesos. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participou da sessão e ressaltou o trabalho da presidência da república da época, com Fernando Henrique Cardoso. De acordo com o ministro, há uma necessidade de atualização da lei.  A Constituição e a própria LRF preveem que o Presidente deve propor limites para o endividamento público da União e que cabe ao Congresso e ao Senado fixá-los. O Senado aprovou apenas os limites para entes estaduais e municipais, enquanto o Executivo nunca submeteu ao Congresso proposta específica quanto à dívida federal. O ex-senador Alvaro Dias foi relator da proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Dias também defende a modernização da norma. É possível verificar a possibilidade de ajustes e modernização, sem perder de vista o rigor que se impõe para evitar a irresponsabilidade fiscal - modernizar sim, aperfeiçoar sim, retroceder jamais.  Também estiveram na sessão outras autoridades que participaram da implementação da lei na época. Sob supervisão de Samara Sadeck, da Rádio Senado, Lana Dias.