Senador quer revogar trecho do Código Penal sobre crimes contra paz pública

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UM PROJETO EM ANÁLISE NO SENADO CANCELA TRECHO DO CÓDIGO PENAL SOBRE CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, COMO A INCITAÇÃO AO CRIME E A CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ENTENDA POR QUÊ COM O REPÓRTER PEDRO PINCER O senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo apresentou um projeto de lei que propõe o cancelamento integral do trecho do Código Penal que trata dos crimes contra o Estado democrático de direito. Segundo o parlamentar, a norma criada para proteger a democracia, estaria sendo usada para enfraquecê-la. Para ele, o trecho da lei tem sido aplicado de forma distorcida e como instrumento de perseguição política e repressão seletiva. Esse trecho traz a punição aos crimes contra a paz pública, como a incitação e a apologia ao crime, associaçao criminosa e constituição de milícia privada. O objetivo é prevenir situações que ameacem a paz social. Essa revogação não significa a desproteção das instituições, significa impedir que a legislação penal seja distorcida para fins políticos; significa restabelecer os limites constitucionais entre os Poderes; significa garantir que o combate a abusos não sirva de pretexto para novos abusos. Ele apontou uma série de situações que, para ele, demonstram violações a direitos constitucionais e criticou o que chamou de criminalização genérica de condutas sob rótulos como “terrorismo” e “golpismo”. Diante de tudo isso, a revogação do Título XII não é apenas legítima, mas urgente; é o caminho necessário para: impedir a manipulação do direito penal como arma política; restabelecer a segurança jurídica; reafirmar o respeito aos direitos fundamentais. Para Marcos Pontes, a ausência de exames de corpo de delito, audiências de custódia sem os autos de prisão e uso de interrogatórios padronizados estão entre 12 motivos que justificam cancelar trecho do Código Penal, para evitar uso seletivo da lei. Da Rádio Senado, Pedro Pincer