Estatuto da Advocacia deverá estar disponível nas delegacias e presídios

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OS PRÉDIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DEVERÃO DISPONIBILIZAR UM EXEMPLAR DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. APROVADO PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROJETO SEGUE PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Segurança Pública aprovou o projeto de lei que obriga os órgãos da Segurança Pública e os presídios a manterem na recepção de seus prédios, em local visível e de fácil acesso ao público, pelo menos um exemplar do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, considera que a medida tem forte apelo pedagógico e até simbólico e servirá para alertar o cidadão sobre seus direitos.  As prerrogativas profissionais ali asseguradas não se dão em favor da pessoa do advogado, mas foram criadas e estabelecidas para proteger os direitos de seus clientes, sendo, assim, um favor para toda a cidadania. Como bem colocou a Justificação, infelizmente, não são raros os casos em que as prerrogativas da advocacia são desrespeitadas, muitas vezes até de forma institucionalizada, permeando todo um órgão da segurança pública de sua cúpula até a base.  A proposta, que veio da Câmara dos Deputados, segue para o Plenário do Senado. Se aprovada, vai à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.