STF mantém descriminalização do porte de maconha, mas Senado tem proposta contrária

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMOU A DECISÃO DE DESCRIMINALIZAR O PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. ENQUANTO PARTE DOS SENADORES APOIA A MEDIDA, OUTROS ACREDITAM QUE ELA INVADE AS COMPETÊNCIAS DO LEGISLATIVO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. Por unanimide, os ministros do Supremo mantiveram a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. No sentido contrário, o Senado aprovou uma proposta que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, mesmo que para consumo próprio, mas admite a diferenciação entre usuário e traficante. De autoria do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, o texto aguarda decisão da Câmara dos Deputados. Para Pacheco, a decisão do STF invade a competência do Congresso Nacional e até da Anvisa. Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância de entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional. Eu acho que a discussão sobre legalização é uma discussão que pode ser feita e eu a respeito. Mas há caminhos próprios para isso. Já o senador Marcelo Castro, MDB do Piauí, acredita que dependentes químicos precisam de atendimento médico e não ser tratados como criminosos. Para ele, a criminalização é um retrocesso. A "guerra às drogas" não levou a nada; começou nos Estados Unidos, e hoje os Estados Unidos são um dos países que mais fazem a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha, que é o que está em jogo. Então, nós estamos caminhando contraria à tendência, pelo menos do mundo ocidental. E mais, aqui como psiquiatra me preocupa. Agora nós estamos dizendo que além de dependente, além de doente, ele é um criminoso? Isso é razoável? Eu entendo que não, eu sou psiquiatra. O porte de maconha para consumo próprio segue sendo uma conduta ilegal, o que significa que o uso em espaços públicos continua proibido. Para distinguir consumidores de traficantes, o STF estabeleceu sanções alternativas, como advertências sobre os impactos do uso de entorpecentes e participação obrigatória em programas educativos. Essas medidas serão determinadas pela Justiça em processos administrativos, sem gerar consequências criminais. Da Rádio Senado, Marcella Cunha