Executivo sanciona regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro — Rádio Senado
Sanções

Executivo sanciona regulamentação do funcionamento de cooperativas de seguro

Foi sancionada, com veto, a lei complementar 213/2025 que regulamenta a constituição, o funcionamento e a fiscalização das cooperativas de seguro e as operações de proteção patrimonial mutualista. O objetivo é garantir segurança jurídica às pessoas que contratarem esses serviços, ao definir limites de atuação para essas entidades e penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. O trecho vetado criava cargos em comissão na estrutura da Superintendência de Seguros Privados, a Susep.

17/01/2025, 09h22 - ATUALIZADO EM 17/01/2025, 09h22
Duração de áudio: 01:49
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Transcrição
FOI SANCIONADA A REGULAMENTAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE SEGURO E DAS OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL MUTUALISTA. A NORMA VAI GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA E MAIOR PROTEÇÃO ÀS PESSOAS QUE CONTRATAM ESSE TIPO DE SERVIÇO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O presidente Lula sancionou, com veto parcial, a lei complementar que regulamenta a criação, o funcionamento e a fiscalização das cooperativas de seguro e das operações de proteção patrimonial mutualista. A ideia da lei é assegurar que essas entidades possam operar no mercado legalmente.  No caso das cooperativas, excepcionalmente seus serviços, que abrangem qualquer tipo de seguro, como de vida, de responsabilidade civil e médico, poderão ser ofertados a quem não for associado. Para pulverizar os riscos inerentes a esse tipo de atividade, as cooperativas também poderão contratar resseguros e cosseguros. Já as operações de proteção patrimonial mutualista são aquelas que garantem interesse patrimonial de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, repartindo-os entre os participantes, notadamente os taxistas. Pelo texto, caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados definir quais danos dos participantes e de terceiros serão cobertos pelas garantias desse tipo de operação, bem como normas para assegurar a solidez e liquidez dessas entidades. O veto à criação de cargos em comissão na Superintendência de Seguros Privados, a Susep, foi negociado com o Congresso Nacional. O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, anunciou o impacto da medida, se não fosse vetada.  Essa criação de cargos aí, que representaria quase dois milhões de reais por ano. Então, num tempo de corte de gastos, acho que cumprimos aqui nosso papel. A lei complementar ainda define as penalidades a todas as empresas de seguros, incluindo as cooperativas e as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista.  Da Rádio Senado, Alexandre Campos. 

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