Projeto busca incentivar denúncias de maus-tratos à crianças e adolescentes
O PL 1392/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), determina que sejam fixados cartazes reforçando que denunciar episódios de maus-tratos à criança ou ao adolescente é infração administrativa. Os avisos precisam ficar visíveis em hospitais, postos de saúde, escolas e creches alertando a médicos, professores ou responsáveis por esses estabelecimentos. A pena para quem descumprir a obrigatoriedade pode chegar a até 40 remunerações mensais em casos de reincidência.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI ANALISAR UM PROJETO QUE BUSCA INCENTIVAR DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
A PROPOSTA OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E ESCOLAS ALERTANDO QUE NÃO DENUNCIAR OS EPISÓDIOS É INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA.
O projeto do senador Magno Malta, do PL do Espírito Santo, determina a fixação de cartazes para lembrar que não denunciar episódios de maus-tratos à criança ou ao adolescente é infração administrativa. Os avisos precisam ficar visíveis em hospitais, postos de saúde, escolas e creches alertando a médicos, professores ou responsáveis por esses estabelecimentos. A pena para quem descumprir a obrigatoriedade de fixação dos avisos é de multa de três a vinte salários, que será cobrada em dobro em caso de reincidência, podendo chegar a até 40 remunerações mensais. O relator, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, acredita que a exigência de divulgação em ambientes escolares e de assistência à saúde vai ampliar a fiscalização.
De acordo com os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, depois do crime de estupro, o crime de maus-tratos é que tem maior número de registros em boletins de ocorrência pelo Brasil. Parece-nos portanto salutar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, seja aprimorado para exigir a divulgação concreta da necessidade de reporte de tais casos de violência contra nossas crianças e adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê infração admnistrativa para médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra menores. As unidades de saúde recebem diariamente 200 denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Cerca de 80% das agressões contra menores até 14 anos acontecem dentro das próprias casas. Esses casos podem ser denunciados por meio do Disque 100 de forma confidencial. A ligação é gratuita. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.
