CCJ aprovou destinação de multas para ações de saúde

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A DESTINAÇÃO DE PARTE DO DINHEIRO ARRECADADO COM AS MULTAS DE TRÂNSITO PARA AÇÕES DE SAÚDE RELACIONADAS A ACIDENTES DE CARROS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS. A PROPOSTA, QUE TAMBÉM EXIGE O ENVIO DE AUTUAÇÕES POR CARTA REGISTRADA E FIXA PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS PARA OS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA CNH, AINDA PASSARÁ POR UM TURNO SUPLEMENTAR DE VOTAÇÃO. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que acrescenta duas novas destinações para o dinheiro arrecadado com as multas de trânsito: o custeio de serviços na área da saúde relacionados a acidentes e ações sobre mudanças do clima. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, defendeu a medida. Nesse contexto de escassez de recursos, o trânsito, como uma das maiores fontes de gastos do sistema público, por causa dos acidentes com vítimas, deve dar a sua contribuição. E nada melhor do que os maus condutores, aqueles que estão cometendo infrações e, portanto, se encontram mais propensos a causarem acidentes, contribuírem. Mourão conseguiu o apoio dos demais senadores para fazer outras 3 alterações no Código de Trânsito Brasileiro: a obrigatoriedade de aferição dos medidores de velocidade a cada 12 meses; o prazo máximo de cinco anos para o término dos processos relativos à suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e a exigência de postagem de notificação de autuação de infração de trânsito com carta registrada. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.