CCJ aprova indicados para CNJ, STM e ANPD

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SABATINOU E APROVOU, NESTA QUARTA-FEIRA, CINCO INDICADOS PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. AS INDICAÇÕES SEGUIRAM COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: Os senadores aprovaram os nomes de MARCELLO TERTO E SILVA, ULISSES RABANEDA DOS SANTOS e RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO para o Conselho Nacional de Justiça. Na sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, senadores como Sérgio Moro, do União do Paraná, reclamaram do que consideram invasão de atribuições do Poder Legislativo. Moro citou resolução do CNJ que interditou todos os hospitais de custódia psiquiátricos, apesar de o Parlamento ter debatido o assunto e tomado outro entendimento. (sen. Sérgio Moro) "De acordo com o histórico da lei, se propôs o fechamento dos hospitais, mas não foi aprovado na redação final. Então, se a gente for analisar a história legislativa, o que o CNJ fez foi exatamente aprovar uma medida contrária à que o Congresso Nacional aprovou, e com inúmeras consequências." Ulisses Rabaneda dos Santos respondeu que é preciso observar a separação de poderes: (Ulisses Rabaneda) "O Conselho Nacional tem uma função normativa relevante, mas essa função é complementar. A quem compete definir as normas de funcionamento do Poder Judiciário, a quem compete definir as regras é ao Congresso Nacional, de modo que entendo que o Conselho tem um número absolutamente excessivo de resoluções." Os senadores ainda aprovaram as indicações de GUIDO AMIN NAVES, para o Superior Tribunal Militar, e de IAGÊ ZENDRON MIOLA para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.