CCJ aprova Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação do programa de regularização para pessoas físicas e jurídicas com dívidas não tributárias junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PL 953/2021). A senadora Teresa Cristina (PP-MS) diz que, apesar de indicar renúncia de receitas, a iniciativa, na verdade, terá impactos positivos para o governo federal, pois trata de créditos de difícil recuperação.
Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL.
REFINANCIAMENTO MIRA CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
O projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. O objetivo é facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, afirmou que, apesar de parecer indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa, apresentada durante a pandemia de covid-19, terá impactos positivos para o Governo.
Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais. Entendo que a mera renúncia de uma parcela das multas e juros, desde que possibilitem o regular recebimento dos débitos e o fim de disputas judiciais sobre os temas, tende a gerar um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios.
De acordo com o programa, pessoas físicas e jurídicas ganham descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
