CCJ debate reforma tributária e desenvolvimento regional

Transcrição
NA PENÚLTIMA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EM QUE SE DISCUTIU A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E O DESENVOLVIMENTEO REGIONAL, OS PARTICIPANTES COBRARAM REGRAS MAIS PRECISAS DE COMPENSAÇÃO DE PERDAS DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS ÀS EMPRESAS. PELO TEXTO ATUAL, ESSES BENEFÍCIOS NÃO PODERÃO MAIS EXISTIR E UM FUNDO FOI CRIADO PARA RESSARCIR O SETOR PRODUTIVO PELAS DESPESAS DE INSTALAÇÃO DE NEGÓCIOS. OS DETALHES DA REUNIÃO DESTA TERÇA-FEIRA COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. A reforma tributária previu o fim dos benefícios fiscais, um mecanismo usado pelos governadores para atraírem investimentos para seus estados. Como muitas empresas tiveram de cumprir obrigações, em decorrência desses acordos de instalação de negócios em algumas regiões, foi criado um fundo para garantir o ressarcimento pelo dinheiro despendido nesse processo. Durante a audiência pública desta terça-feira, Tácio Lacerda Gama, professor de direito tributário da PUC de São Paulo, disse que um texto mais objetivo retira qualquer dúvida de interpretação por parte da Receita Federal sobre essa questão. Ele ainda sugeriu que não haja incidência de tributos sobre os valores compensados às empresas, um prazo maior para que esses recursos sejam junto ao governo federal e o pagamento de indenizações correspodentes às perdas do setor produtivo. Essas sugestões permitirão um ganho enorme e reduzirão muito prováveis litígios que venham a acontecer. E isso não é por acaso. Não adianta colocar na lei. Nós temos uma história doutrinária e jurisprudencial de 70 anos reiterada. Não podemos perder a oportunidade de aprender com nós mesmos. Insisto, quem compensa mal compensa duas vezes. Roni Peterson, representante da Secretaria Especial da Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda, também defendeu uma redação mais objetiva, para dar mais segurança jurídica, inclusive ao pessoal da Receita Federal, que analisa pedidos de compensação de benefícios concedidos com base em diversos motivos, o que dificulta os cálculos. Ele ainda destacou a criação do fundo nacional de desenvolvimento regional, previsto na reforma tributária, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, por meio da entrega de recursos da União para estados e para o Distrito Federal. Segundo ele, esse modelo é mais vantajoso que o de concessão de benefícios fiscais, que, com um custo elevado, gerou guerra fiscal e resultados muito diferentes entre os entes que o utilizaram. Uma das suas maiores virtudes seja propiciar a todos os entes federativos que possam efetivamente implementar políticas de atração de investimento. Inclusive aqueles menos desenvolvidos, que têm uma dificuldade mesmo no sistema atual. Às vezes, mesmo concedendo benefícios fiscais, não conseguem atrair investimentos por diversos motivos. Falta de infraestrutura, distância dos centros consumidores. Os participantes ainda sugeriram a correção dos valores compensados pela taxa Selic, para evitar perdas pela demora no ressarcimento. A última audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça sobre a reforma tributária será nesta quarta-feira, quando serão discutidas as regras de transição entre os sistemas atual e o que passará a valer em alguns anos. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.