CCJ pode votar Programa de Regularização de Débitos Não-Tributários

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS COM AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. REFINANCIAMENTO JÁ FOI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E MIRA CRÉDITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O projeto de lei que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. O objetivo é facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal, a PGF. Pessoas físicas e jurídicas ganham descontos sobre juros e multas de mora, e prazos diferenciados para pagamento. A senadora Tereza Cristina, do Progressistas de Mato Grosso do Sul, foi a relatora na Comissão de Assuntos Econômicos e afirmou que, apesar de, à primeira vista, indicar renúncia de receitas, na verdade a iniciativa, apresentada durante a pandemia de covid-19, terá impactos positivos para o Governo. Se trata de créditos de difícil recuperação, que em muitos casos estão com pagamentos suspensos devido a litígios judiciais. Entendo que a mera renúncia de uma parcela das multas e juros, desde que possibilitem o regular recebimento dos débitos e o fim de disputas judiciais sobre os temas, tende a gerar um efeito positivo ao caixa do Governo, além de gerar economia processual e resolução rápida dos litígios. A liderança do Governo, entretanto, pediu o adiamento da votação, na última reunião, para analisar a repercussão financeira da proposta. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.