CCJ debate situação da Zona Franca de Manaus, das ZPEs e ALCs com a regulamentação da reforma tributária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REALIZOU NESTA TERÇA-FEIRA DE MANHÃ MAIS DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. SENADORES DEBATERAM COMO FICAM A ZONA FRANCA DE MANAUS, AS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO E AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM A CHEGADA DOS NOVOS IMPOSTOS QUE VÃO SUBSTITUIR ICMS, IPI, PIS E COFINS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça recebeu nesta terça-feira representantes do governo e empresas do Amazonas para debater como fica a situação da Zona Franca do estado com a chegada da Reforma Tributária. Os convidados manifestaram o receio da região perder as vantagens comparativas previstas na Constituição. As federações do Comércio e da Indústria do Amazonas disseram que nem todos os benefícios foram transportados para a apuração da Contribuição Social e do Imposto sobre Bens e Serviços, CBS e IBS, que vão substituir PIS, Cofins, IPI e ICMS. O relator do projeto de regulamentação da Reforma, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, destacou a importância da Zona Franca na preservação da Floresta Amazônica: (sen. Eduardo Braga) "A diferença entre o Amazonas e os demais estados que desmataram um pouco mais do que o Amazonas. Não é porque o amazonense é mais ambientalista ou menos ambientalista. É a Zona Franca de Manaus. A Zona Franca foi criada em 1967 por uma razão. Então é aquele ditado, 'atirou no que viu e acertou no que não viu'. Atirou para a substituição das importações e acertou no maior programa de sustentabilidade ambiental do Brasil e do mundo." A CCJ ainda debateu como ficam as zonas de Processamento de Exportação e Áreas de Livre Comércio com a Reforma Tributária. Representantes do governo de Roraima e de empresas do estado do Espírito Santo também pediram a manutenção de vantagens para essas áreas no novo sistema tributário. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.