Senado aprova projeto com regras para liberação das emendas parlamentares
O Plenário do Senado aprovou o texto-base do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares (PLP 175/2024). Entre elas, a identificação do autor do repasse, o valor e o destino. As transferências individuais serão feitas preferencialmente para obras inacabadas e deverão ser informadas às assembleias legislativas ou câmara de vereadores. As emendas de bancada dos estados vão bancar políticas públicas e as de comissão da Câmara dos Deputados e do Senado poderão financiar projetos estruturantes. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), avalia que a proposta atende às exigências do STF de transparência e rastreabilidade. Mas Rogério Marinho (PL-RN) alerta que as emendas de comissão vão continuar sem a identificação dos autores. Diversos senadores querem alterar o texto aprovado para retirar a possibilidade de bloqueio pelo governo federal dos repasses. A votação dos chamados destaques está prevista para a próxima segunda-feira, dia 18.
Transcrição
O SENADO APROVOU O TEXTO-BASE DO PROJETO COM REGRAS PARA LIBERAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
A VOTAÇÃO AINDA NÃO FOI CONCLUÍDA PORQUE SENADORES QUEREM ALTERAR ALGUNS PONTOS DA PROPOSTA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN:
O Senado aprovou o texto-base do projeto que define regras para a liberação das emendas parlamentares. Desde agosto, os repasses para obras e ações consideradas prioritárias por senadores e deputados estão suspensos por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que alegou falta de transparência. A proposta prevê que as emendas de bancada dos estados deverão ser destinadas para políticas públicas nas áreas de educação, saneamento, habitação, saúde, entre outras. Além disso, deverão ter os valores, os projetos de investimentos, as estimativas de custo e o detalhamento da execução e do pagamento detalhados. Já as emendas individuais deverão identificar o valor e o destino dos recursos e o governador ou o prefeito que receber deverá informar o Legislativo local dos repasses. O relator, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, avalia que o projeto atende às exigências do STF de transparência e rastreabilidade. Mas afirmou que as novas regras não vão impedir o mau uso das emendas parlamentares, como apontou a Controladoria Geral da União.
(senador Angelo Coronel) "Quem age com irregularidade não existe projeto que corrija. Acredito que quando a pessoa está querendo fazer o mau uso do recurso público pode ser qualquer tipo de projeto que ele vai encontrar uma brecha para burlar. O que precisa são os órgãos de controle serem mais ágeis na fiscalização. Inclusive, acredito que o TCU a partir de agora vai ter mais os olhos voltados para essas emendas alocadas a nível de Brasil."
Mas diversos senadores questionaram as regras das emendas de comissão da Câmara dos Deputados e do Senado. O líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte, destaca que essas emendas não terão os autores identificados.
(sen. Rogério Marinho) "Não, porque as emendas de comissão continuam da mesma forma, só mudou a maneira que está sendo apresentada; ao invés de serem do relator do Orçamento passam a ser dos líderes partidários que estão fazendo as indicações. Mas ainda não mostram de que maneira esses recursos vão ser divididos com os parlamentares."
Os senadores ainda querem alterar o projeto na questão das emendas de comissão e na possibilidade de o governo bloquear os repasses nos momentos de dificuldade de caixa. A votação dos chamados destaques deverá ocorrer na segunda-feira, dia 18. Como foi alterado pelos senadores, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
