CCJ faz 3ª audiência pública sobre regulamentação da reforma tributária

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REALIZOU NESTA QUINTA-FEIRA A TERCEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O MECANISMO CONHECIDO COMO CASHBACK, QUE DEVOLVE IMPOSTOS AO CONTRIBUINTE DE BAIXA RENDA, FOI UM DOS ASSUNTOS DO DEBATE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Na terceira audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a proposta de regulamentação da Reforma Tributária, Rodrigo Orair, do Ministério da Fazenda, defendeu o cashback. Por esse mecanismo, contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais receberão de volta parte dos impostos pagos. Então, a gente sai de uma situação hoje que é uma rampa, em que os mais pobres pagam mais, para uma coisa mais plana, achatada. O cashback vai além, ele potencializa esse efeito redistributivo, porque ele cria uma espécie de um degrau. Ele vai lá e reduz a carga da população de baixa renda. Estamos falando aí de um terço dos brasileiros. Mas Luiz Claudio Carvalho, da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, reclamou que o governo tem trabalhado para retirar as proteínas da cesta básica isenta de imposto, com a alegação de que parte da tributação seria devolvida à população de baixa renda com o cashback. Segundo ele, no entanto, a Reforma aumenta o imposto das carnes, o que prejudicaria a maioria da população. Não há lógica econômica, social, de cobrarmos imposto, aumentarmos a carga tributária para então devolvemos para uma pequena parcela da população. E eu digo, é a pequena mesmo, 1/3 da população brasileira, melhor dizendo, os outros 2/3 não atendidos serão fortemente impactados. O senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, ressaltou a importância de se ouvir todos os lados para entregar uma proposta que ajude o País a crescer. É o momento oportuno. Estamos na reta final do debate sobre a reforma tributária para, posteriormente, depois dessas audiências públicas, a matéria ir a Plenário para discussão e votação. Depois, ela entrará em vigência, conforme já estabelecido em seus preceitos. A CCJ tem onze audiências públicas previstas sobre a regulamentação da Reforma Tributária. A Comissão de Assuntos Econômicos realizou outros 21 debates. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.