CCJ aprova autorização especial de trânsito para tratores e maquinário agrícola

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO PARA TRATORES E MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. JÁ VOTADO PELA COMISSÃO DE AGRICULTURA, O PROJETO SEGUE PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS SE NÃO HOUVER RECURSO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei que possibilita a concessão de uma autorização especial de trânsito para tratores e aparelhos destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola. O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, diz que a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro autoriza veículos fora dos limites de peso e dimensões a circularem apenas quando transportarem cargas. Ele explicou que o texto votado na CCJ acaba com essa restrição.  Assim, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá conceder AET aos veículos e suas combinações, independentemente de seu uso ou de sua classificação. Em outras palavras, a classificação dos veículos - se de tração ou de passageiros, por exemplo - não deve ser critério para a concessão dessa AET. A Autorização Especial de Trânsito deverá considerar somente a viabilidade do tráfego de veículos de dimensões ou peso acima do padrão no trecho que se pretende percorrer e as possíveis medidas de segurança adicionais para a proteção da infraestrutura nesse deslocamento. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.