Comissão de Constituição e Justiça discute impactos da reforma tributária na economia

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NA SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, REPRESENTANTES DE DIVERSOS SEGMENTOS DA ECONOMIA APRESENTARAM SUGESTÕES DE MUDANÇA NO TEXTO EM ANÁLISE NO SENADO. AMPLIAÇÃO DE ITENS DA CESTA BÁSICA ESTENDIDA, EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO E INDEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS SÃO ALGUNS PONTOS QUE DEVEM PASSAR POR AJUSTES, NA OPINIÃO DOS PARTICIPANTES. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: A Comissão de Constituição e Justiça discutiu os impactos da regulamentação da reforma tributária com representantes da indústria, do comércio, dos transportes e da agropecuária. Apesar de destacarem a importância do novo sistema, os convidados apresentaram sugestões de aperfeiçoamento no texto em análise no Senado. Ex-senador, Armando Monteiro Neto, conselheiro da Confederação Nacional da Indústria, afirmou que o modelo proposto pode representar uma mudança de rumo no atual processo de desindustrialização do país, associado também ao sistema vigente. A adoção da não-cumulatividade, segundo ele, com rapidez no creditamento dos tributos pagos nas etapas anteriores de produção, é o grande diferencial em relação ao que hoje acontece. Mesmo assim, Armando Monteiro Neto defendeu a redução do prazo de devolução dos saldos às empresas, definido no projeto em 60 dias, e a retirada de incidência do imposto seletivo sobre minerais usados como insumo na cadeia produtiva: (Armando Monteiro Neto - CNI) "Me parece, claramente, um retrocesso, porque estaríamos, com o seletivo, trazendo a cumulatividade de volta para o sistema. O imposto seletivo é, por definição, um imposto monofásico, que não gera crédito. E, por outro lado, como grande parte da produção extrativa mineral do Brasil é exportada, nós estaríamos, por assim dizer, onerando as exportações, que é algo que vai na contramão do que o projeto preconiza." Alessandra Brandão, representante da Confederação Nacional dos Transportes, reclamou da ausência de um modelo de cálculo da alíquota que vai incidir sobre o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário. Segundo ela, essa indefinição gera mais angústia a esses setores, porque as empresas que exploram o serviço de transporte aéreo regional terão as alíquotas do imposto sobre bens e serviços e da contribuição sobre bens e serviços reduzidas em 40%: (Alessandra Brandão - CNT) "Nòs temos também uma concorrência. O transporte rodoviário, hidroviário e ferroviário, mantendo uma carga tributária cheia, enquanto que o aéreo ganha uma vantagem competitiva de 40% de desconto. E nós temos que entender que o nosso país é grande e quem usa o transporte rodoviário é a população de baixa renda." A reforma tributária pode doer no bolso de quem vai ao supermercado. Essa é a opinião de Paulo Rabello de Castro, que representou, na audiência pública, entidade ligada a esse setor. Ele explicou que isso pode acontecer, caso não haja a ampliação da lista de produtos que compõem a cesta básica isenta de tributos e a cesta estendida, com redução de alíquota, incluindo alguns itens de higiene pessoal e limpeza: (Paulo Rabello de Castro - ABRAS) "A carga efetiva, no supermercado brasileiro, é de 13,8%. A versão atual do PLP, esse é o problema que queremos apontar, eleva essa carga tributária para 19%, aumentando a tributação que vai ser deixada pelo consumidor, na boca do caixa, algo de R$ 50 bilhões/ano." Renato Conchon, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, pediu a inclusão de sucos de frutas sem conservantes e açúcares, bem como de castanhas, cogumelos e óleos vegetais na cesta básica isenta, e a exclusão de aviões usados na pulverização de agrotóxicos da lista de bens sujeitos à incidência do imposto seletivo. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.