Vai à CCJ definição de regras para guarda compartilhada de animais de estimação

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A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVOU A PROPOSTA QUE REGULAMENTA A GUARDA COMPARTILHADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. O TEXTO ESTABELECE REGRAS QUE DEVEM SER SEGUIDAS NOS CASOS DE SEPARAÇÃO DOS TUTORES, POR DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO OU DE UNIÃO ESTÁVEL. REPÓRTER CESAR MENDES. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o projeto prevê que nos casos de separação dos tutores, cabe ao juiz de família determinar o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção dos animais de estimação, de forma equilibrada entre as partes. Pelo texto, os animais que conviveram majoritariamente durante o relacionamento são de propriedade comum e a guarda compartilhada deverá considerar a disponibilidade de tempo e a capacidade de trato e sustento do animal pelos tutores. Segundo o projeto, as despesas com o pet deverão ser divididas igualmente. A proposta também permite a renúncia do compartilhamento da custódia a qualquer momento, por uma das partes, que perde a posse e a propriedade do animal. Casos de maus tratos podem provocar a perda da posse, sem direito a indenização e com a possibilidade de responsabilização criminal; ficando mantida, nesses casos, a responsabilidade pelos débitos pendentes. Para a relatora, senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal, o projeto vai facilitar muito a tarefa dos juízes. (senadora Damares Alves) ''Eu acredito que os magistrados lá na ponta hoje vão pular de alegria, porque não tem sido fácil, senador Jayme, decidir diante de demandas como essas sem uma lei específica que esteja regulamentando.'' O autor, senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, destacou o importante papel ocupado hoje pelos pets em nossa sociedade. (senador Jayme Campos) ''Segundo a estimativa do Pet Brasil, existem no nosso país cerca de 150 milhões de bichos de estimação, números que fazem com que sejamos a terceira nação com mais animais domésticos em todo o planeta. Nos lares brasileiros, os cães já são mais numerosos do que as crianças, conforme dados estatísticos do IBGE.'' O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo. Se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recursos para votação no Plenário. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.