Comissão de Assuntos Econômicos volta a discutir impactos da reforma tributária

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DISCUTIU NESTA QUARTA-FEIRA OS IMPACTOS DA PROPOSTA QUE TRATA DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ-GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, DA DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. AINDA EM ANÁLISE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ESSE É MAIS UM PROJETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO PARA REGULAMENTAR A REFORMA TRIBUTÁRIA. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. Em mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária, a Comissão de Assuntos Econômicos reuniu, nesta quarta-feira, especialistas para discutir um outro projeto de lei complementar que regulamenta as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional. Ainda em análise na Câmara dos Deputados, essa proposta trata das atribuições do comitê-gestor do imposto sobre bens e serviços, da distribuição do produto da arrecadação desse tributo entre os entes federativos e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Na opinião de Eduardo Salusse, do Movimento de Defesa da Advocacia, o modelo de processo administrativo previsto na proposta, em que os litígios entre fisco e contribuinte relacionados aos dois tributos previstos - I-B-S e C-B-S - serão analisados de maneira paralela por órgãos distintos, com regras diferentes, se afasta do propósito de simplificação perseguido pelo legislador. Opinião semelhante tem Ana Cláudia Borges, da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para ela, o Carf, que atualmente julga conflitos relacionados a tributos federais, se fosse devidamente estruturado, poderia ser competente também para analisar as matérias envolvendo o I-B-S, um imposto estadual e municipal.  Hoje teve muita gente defendendo  o novo contencioso do IBS. Nenhuma pessoa teve coragem de dizer quanto custará. Quanto custará esse novo contencioso do IBS? Por que que as pessoas não apresentam esses dados, em vez de defender 'ah, o contencioso vai ser lindo, a gente vai ter simplicidade, eficiência, procuradores'. Quanto custa? Tá sobrando dinheiro no Brasil? Eu acho que não. Representante do Conselho Federal de Contabilidade, Fellipe Matos Guerra manifestou preocupação com as regras referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o I-T-C-M-D. Segundo ele, o texto a ser analisado pela Câmara dos Deputados equipara à doação o valor a mais que um sócio de uma empresa receber na distribuição de lucros, mesmo que essa divisão desigual esteja prevista no contrato social. Em relação ao mesmo tributo, Jarbas de Biagi, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, afirmou que a matéria a ser votada na Câmara prevê que o I-T-C-M-D vai incidir sobre o aporte capitalizado, no caso de morte do participante de um plano de previdência privada. E o sucessor, que será o beneficiário desse plano, também pagará imposto de renda sobre o valor que passar a receber mensalmente, o que é algo injusto, na opinião dele. É claro que caracteriza uma bitributação: eu teria a tributação pelo evento morte e teria também a tributação do imposto de renda da pessoa física, que a lei assim estabelece, no momento em que a pessoa recebesse o benefício, o que sem dúvida nenhuma é vedado por lei. Nesta quinta-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos se reúne, a partir de 9 horas da manhã, para discutir os impactos da reforma tributária nas empresas optantes do Simples Nacional e nas empresas que contratam muita mão-de-obra. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.