Omar Aziz pede suspensão de jogos de apostas on-line

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O SENADOR OMAR AZIZ QUER REGRAS AMPLAS PARA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS APOSTAS ON-LINE E PARA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. UM PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO DAS CHAMADAS BETS É CONSIDERADO URGENTE PARA DETER VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO. Uma ação de descumprimento de preceito fundamental foi proposta à Procuradoria-Geral da República pelo senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, para solicitar ao Supremo Tribunal Federal liminar urgente que tire do ar sites de apostas on-line. Omar Aziz argumenta que a ação é o instrumento jurídico adequado para reverter a situação de descontrole na prática dos jogos que viola diversos preceitos fundamentais da Constituição. Ele afirma que a proliferação das chamadas bets vem levando famílias à ruína financeira, endividamento e até mesmo suicídio. Omar Aziz - São milhões de brasileiros e famílias que estão indo ao desespero com problemas sérios de saúde mental e, principalmente, desestruturando as famílias, porque um pai joga ou um filho joga, a discussão vem dentro de casa. Hoje, aumentou o saque na poupança para jogar, aumentou o número de consignados para jogar, aumentou agiotagem pra jogar. Pessoas sofrendo, deixando de comer pra poder jogar. O senador observa ainda que as apostas on-line têm violado direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele aponta que uma lei sancionada no fim do ano passado criou diretrizes básicas para a regulamentação do setor, mas o governo ainda não editou normas amplas para a fiscalização e controle das apostas e para a proteção do consumidor e da sociedade. Omar Aziz - A regulamentação pura e simples, não! Critérios para quem vai jogar e quem são essas pessoas. Não tem dinheiro que valha a pena o que está acontecendo hoje através da internet. Há propaganda nas televisões e nos meios de comunicação em que se usa pseudos ídolos pra induzir adolescentes a jogarem. Crianças, jovens fazendo propaganda pra que outros possam jogar como se isso fosse um meio de vida. Não é possível a Justiça brasileira ver ser desrespeitado o Estatuto da Criança e do Adolescente, os direitos humanos. Em 24 de maio deste ano a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria com regras para autorização de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por empresas em todo o país. Chamadas de bets, as empresas passam a ser regularizadas nos segmentos de apostas esportivas e de jogos on-line seguindo critérios para dar mais proteção aos apostadores. Além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda. O prazo para obter a autorização é até o fim deste ano para empresas que atenderem todos os critérios do Ministério da Fazenda e que estavam em atividade no Brasil quando a lei do setor foi publicada. As bets devem então pagar 30 milhões de reais à União e podem explorar até 3 marcas comerciais no país pelo prazo de 5 anos. As empresas que pediram autorização nos primeiros 90 dias a partir da publicação da portaria terão resposta ainda este ano. Os outros pedidos de autorização têm prazo de análise no Ministério da Fazenda de até 180 dias. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.