Estatuto da Segurança Privada, renegociação de dívidas dos estados e desoneração da folha estão na pauta do Plenário

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O PLENÁRIO PODERÁ VOTAR NESTA SEMANA A RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS COM A UNIÃO E DOS MUNICÍPOS COM A PREVIDÊNCIA, ALÉM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA O ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E A ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores devem votar nesta terça-feira duas medidas provisórias, a primeira liberou R$ 369 milhões para ações da Defesa Civil destinadas a conter os efeitos do fenômeno climático El Niño, e a segunda repassou mais de R$ 12 bilhões para atender ao estado do Rio Grande do Sul após as fortes chuvas de maio. O Plenário deve analisar ainda a criação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. Inicialmente o projeto tratava apenas do piso salarial para os vigilantes, mas os deputados incluíram artigos sobre a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados. O relator, senador Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, explicou que o estatuto vai acabar com a clandestinidade no setor.  O problema é que a segurança privada no país foi alcançada por empresas clandestinas de uma forma muito incisiva, o que prejudica consideravelmente a qualidade da prestação de serviços . O Estatuto da Segurança Privada é o caminho para alcançar um ambiente propício para que os trabalhadores da segurança privada sejam respeitados, tenham capacidade de desenvolver a sua atividade de uma forma segura e com o suporte dos órgãos que coordenam e dirigem a segurança privada no país, a exemplo da Polícia Federal.  Também estão na pauta de terça-feira a renegociação da dívidas dos estados com a União com a redução dos juros e uso de ativos no pagamento dos débitos e a proposta de emenda à Constituição que prevê um novo prazo para os municípios quitarem as parcelas devidas à Previdência Social e um limite do orçamento destinado aos precatórios. Na quarta-feira, o Plenário deverá votar a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e pequenos municípios. O líder do governo, senador Jaques Wagner, do PT da Bahia, disse que a negociação avançou no sentido de o próprio Congresso Nacional votar prontamente um novo projeto aumentando em 1% a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -  para o setor financeiro caso a arrecadação das fontes sugeridas pelo Senado não se concretizem, como um refis para o pagamento de multas aplicadas por agências reguladoras.  Do ponto de vista da legalidade ou da constitucionalidade, eu tenho que apresentar uma compensação e os programas apresentados são uma compensação. Se a numerologia desse programa vai zerar, eu não sei. Então, eu não testou descumprindo, eu estou apresentando uma compensação. Agora só vou saber se essa compensação foi ou não foi suficiente se programa rodar e não for suficiente ou for. Eu espero que seja. Mas pode não ser, aí seria o problema. Ainda na quarta-feira, os senadores vão analisar a eleição direta para presidente e vice-presidente dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores e a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal. Já na quinta-feira, o Plenário deverá votar um acordo internacional entre o Brasil e Marrocos na área de investimentos. Da Rádio Senado, Hérica Christian.