CCJ amplia transparência para gastos com cartões corporativos

Transcrição
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODERÁ CLASSIFICAR COMO SIGILOSAS DESPESAS COM CARTÃO CORPORATIVO DE CARÁTER PESSOAL, COMO ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, TELEFONE, RESTAURANTE E HOSPEDAGEM. E OS ÓRGÃOS DE TODOS OS PODERES DEVERÃO DIVULGAR FATURAS DE QUAISQUER CARTÕES DE PAGAMENTO E NOTAS FISCAIS REFERENTES A RESSARCIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. PROJETO DE LEI NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SERÁ ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS CASO NÃO HAJA RECURSO PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a disponibilização, em inteiro teor e em formato aberto, de faturas de cartões corporativos do Governo. O projeto proíbe ainda a classificação de sigilosa para despesas como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem. O relator, Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, admitiu uma exceção para casos que envolvam a segurança Nacional, mas caberá ao Senado decidir sobre a manutenção ou não do sigilo. Propomos que o Senado Federal ou qualquer de suas Comissões - órgãos titulares do controle externo, nos termos do art. 71, caput, da Constituição Federal - sejam competentes para decidir sobre a manutenção do sigilo das despesas pessoais de agentes públicos que utilizem recursos dos cofres federais ou pelos quais a União responda. A mesma transparência deve ser dada a saques, notas fiscais e recibos referentes ao ressarcimento de servidores. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.