Procuradora da Mulher do Senado comemora 18 anos da Lei Maria da Penha
A lei (11.340/2006) que leva o nome da farmacêutica Maria da Penha, vítima de dupla tentativa de homicídio pelo marido e ficou paraplégica, completa sua maioridade. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que está à frente da Procuradoria Especial da Mulher do Senado, ressalta o papel fundamental da lei e de outras iniciativas que surgiram para coibir a violência e garantir os direitos das mulheres no Brasil.
Transcrição
MARCO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL, A LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 18 ANOS NESTA QUARTA-FEIRA, 7 DE AGOSTO.
A PROTEÇÃO E A GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES ESTÃO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS ASSINADOS PELO BRASIL. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO.
Em 7 de agosto de 2024, a Lei Maria da Penha alcança a sua maioridade e, ao longo desses 18 anos de existência, a legislação provou ser um marco na garantia dos direitos e na proteção das mulheres. Na avaliação da senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, procuradora da Mulher do Senado, a lei é um divisor de águas na forma como o Brasil passou a encarar e a punir a violência doméstica. Zenaide Maia observa, no entanto, que a implementação total da lei depende do compromisso de agentes públicos e da vigilância - e cobrança - das parlamentares, no Congresso Nacional:
(sen. Zenaide Maia) "A violência nos calou e nos matou durante 500 anos de machismo, de misoginia e desigualdade de todo tipo. Políticas públicas só se viabilizam com agentes políticos comprometidos e, nesse sentido, a bancada feminina faz a diferença. Uma forma de constatar o impacto é comparar o número de leis em defesa da mulher aprovadas."
O projeto que deu origem à Lei Maria da Penha foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo federal em 2004, em documento assinado pela então secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire. A proposta elaborada por diversos órgãos do Poder Executivo federal em um grupo de trabalho trazia, entre outras informações, o caso da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.
Em 2001, a atuação do Estado brasileiro foi considerada violadora de tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo país, que recebeu recomendações da Organização dos Estados Americanos para criação de uma lei para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também prevista na Constituição federal. Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo marido. Paraplégica, ela buscou justiça e somente em 2002, perto da prescrição dos crimes, o agressor foi condenado a seis anos de prisão, tendo cumprido somente um terço da pena. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
