Conselho de Comunicação Social debate uso da IA nas eleições

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O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DISCUTIU O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DESTE ANO. EM FEVEREIRO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL APROVOU NORMAS PARA REGULAMENTAR O USO DESSA TECNOLOGIA. REPÓRTER CESAR MENDES. O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, em fevereiro, 12 resoluções estabelecendo regras para as eleições de outubro com atenção especial para o uso da inteligência artificial e reconhecendo o potencial dessa tecnologia em aumentar problemas já conhecidos, como as notícias falsas e a desinformação. Entre as novas exigências do TSE, está a determinação de que qualquer material visual feito por meio de inteligência artificial traga um aviso explícito do uso dessa tecnologia. O emprego de avatares para simular conversas com candidatos fica proibido, assim como a utilização de ''deep fake'', conteúdos fabricados em áudio e vídeo e manipulados digitalmente para criar e alterar imagem e voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias. Além disso, as 'Big Techs', empresas que administram as redes sociais, serão responsabilizadas caso não retirem imediatamente do ar conteúdos com desinformação, discursos de ódio, antidemocráticos, racistas e homofóbicos. O presidente do Conselho de Comunicação, Miguel Matos, disse que é fundamental ter regras para os candidatos e eleitores aprenderem a conviver com essas novas tecnologias de forma sábia e equilibrada. (Miguel Matos) ''Vimos exemplos ao redor do mundo de como essas ferramentas podem ser utilizadas de maneira prejudicial. Nos Estados Unidos, durante as eleições de 2016, houve um uso intenso de desinformação nas redes sociais com o objetivo de influenciar eleitores e criar divisões sociais. Estudos apontam que campanhas coordenadas de fake news conseguiram atingir milhões de pessoas, provocando a desconfiança no processo eleitoral.'' Fabricio de Mota Alves, advogado especialista em Direito Digital, destacou que o projeto de regulamentação da Inteligência artificial, em debate hoje no Senado, pode trazer subsídios para o uso dessa tecnologia nas eleições. Mas lembrou que a lei não terá o processo eleitoral como foco. (Fabrício de Mota Alves) ''A proposta de regulação do Senado, ela não tem um recorte específico no que diz respeito ao ambiente eleitoral. O próprio relator, senador Eduardo Gomes, tem dito que o projeto do Senado não está orientado para regular as eleições, até porque não haveria tempo hábil para isso, mas como marco regulatório geral, evidentemente ele terá uma aplicabilidade sob todo e qualquer processo, seja ele eleitoral; seja ele processo industrial; processo comercial; público, de uma perspectiva geral; ou até mesmo privado particular.'' A doutora em Direito Administrativo, Marilda Silveira, defendeu separar o que é impacto e risco ao processo democrático do que é impacto e risco ao processo eleitoral. Segundo ela, nem todo risco à legitimidade, à autenticidade e ao processo eleitoral é efetivamente um risco à democracia e ao processo democrático. Já Marina Pita, representante da Secretaria de Políticas digitais da Presidência da República, destacou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos consolidou, desde 2013, o entendimento de que a divulgação de fake news, quando a falsidade é conhecida ou quando houver manifesta negligência na informação, não é legítima nem deve ser mantinda no ''ecossistema informacional'' sob a justificativa de garantia do direito à liberdade de expressão coletiva. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.