Plenário vota primeiro turno da proposta de ajuda a muncípios endividados

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O PLENÁRIO PODERÁ VOTAR O PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA QUE VAI AJUDAR OS MUNICÍPIOS COM DÍVIDAS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM PRECATÓRIOS. TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA DA SEMANA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA DEZESSETE SETORES DA ECONOMIA E PARA OS PEQUENOS MUNICÍPIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. Os senadores vão analisar nesta terça-feira a criação do Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, que será formado por receitas de honorários obtidos em ações judiciais bem-sucedidas, doação e transferências de outros fundos privados, vai ser usado na promoção e proteção dos direitos humanos e na oferta de assistência jurídica integral e gratuita pela DPU. Na quarta-feira, o Plenário poderá votar em primeiro turno duas propostas de emenda à Constituição. A primeira permite a eleição direta para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A segunda vai autorizar o parcelamento em 20 anos de dívidas das prefeituras com o INSS, e definir valores para o pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Público com contribuintes em geral. O senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, destacou a importância desse refinaciamento e desse teto para os municípios.  Ela dá condição dos municípios de renegociar suas dívidas com o INSS. Cinquenta municípios do Brasil são responsáveis por 75% de todas as dívidas, a maioria desses concentrados em São Paulo. Os outros 25% estão distribuídos pelo resto do Brasil. A PEC 66 dá condição de estender o pagamento por vários meses e dá condição para que o município possa pagar. Esse é um Refis que sou favorável a votar.  Ainda na quarta-feira, o Plenário poderá votar regras para as atividades espaciais no País, como a decolagem de veículos lançadores, além da alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado nos municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, em Santa Catarina. Outro destaque é a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os pequenos municípios. O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, disse que a equipe econômica busca uma solução que não prejudique as contas públicas, o chamado equilíbrio fiscal.  Nós vamos tentar construir um texto que seja de consenso com o governo e que favoreça o endividamento dos municípios. É a mesma alternativa encaminhamento que estamos fazendo em relação à dívida dos estados para buscar um texto que ao final não seja pesaroso para os cofres da União, mas também resolva as pendências apresentadas por estados e municípios.  Na sessão de quinta-feira, os senadores deverão votar a definição de cores de bengalas para identificar o grau de deficiência visual do usuário, a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Pessoa Idosa e um acordo na área da Previdência Social entre o Brasil e a Bulgária. Da Rádio Senado, Hérica Christian.