CCJ pode votar PEC que prevê autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE PREVÊ AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO BANCO CENTRAL. A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO TEM NA PAUTA A ENTRADA LIVRE EM PRAIAS; A DE DEFESA DA DEMOCRACIA, A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE INVASÃO E APROPRIAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL; ENQUANTO A DE SEGURANÇA PÚBLICA PODE VOTAR PRISÕES FEDERAIS PARA QUEM MATAR AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. A AGENDA DAS COMISSÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo pode votar nesta terça-feira o projeto de lei (PL 775/2022) que tem o objetivo de assegurar acesso da população às praias mesmo em áreas de condomínios ou resorts. A de Direitos Humanos debate os 25 anos do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas. Já a Comissão de Assuntos Econômicos tem na pauta pedidos de empréstimos internacionais e a proposta de pagamento de indenização e pensão especial para vítimas do zika vírus (PL 6064/2023). A Comissão de Educação pode votar regime escolar especial para os estudantes impossibilitados de frequentar aulas em razão de tratamento ou condição de saúde (PL 2246/2022) e a de Segurança Pública, a determinação para que acusados ou condenados por assassinato de integrantes das Forças Armadas ou policiais sejam recolhidos em estabelecimentos penais federais (PL 5391/2020). Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar a proposta de emenda à Constituição que confere autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (PEC 65/2023). O relator, Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, diz que a PEC vai complementar as conquistas já alcançadas com a lei de iniciativa dele que conferiu mandatos aos diretores do BC. Permitindo o atingimento da autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Também ficam preservadas as funções - isso aqui é importante, porque é importante que permaneçam - do Conselho Monetário Nacional, cujas responsabilidades principais são a formulação das políticas da moeda e do crédito e cujo objetivo central é a garantia da estabilidade da moeda e do desenvolvimento econômico e social do país. Ainda na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Sociais pode votar a suspensão do pagamento de empréstimo consignado de aposentados e pensionistas vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul (PL 1815/2024). A de Defesa da Democracia tem na pauta a tipificação do crime de invasão e apropriação de conta em rede social (PL 4400/2021); a de Relações Exteriores analisa indicações de embaixadores; a de Direitos Humanos pode votar a concessão de privilégios processuais às pessoas idosas (PL 873/2021) e a Comissão de Esporte vai debater a prática de pipa desportiva e a proibição do uso de cerol. E na tarde de terça-feira, estão previstas três audiências públicas. A Comissão de Comunicação e Direito Digital vai dsicutir a emissão de moeda em formato digital; a de Educação, carreiras do FNDE e INEP; e a de Desenvolvimento Regional e Turismo, a Sudam. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.