Lei da Igualdade Salarial: projeto amplia fiscalização do cumprimento da norma que completa um ano
A Lei 14.611/2023, que determina igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, completou um ano nesta quinta-feira (4). Com sanções mais duras aos empregadores que descumprirem as regras, a norma possui mecanismos para combater a desigualdade de gênero. Uma luta constante, na avaliação da senadora Teresa Leitão (PT-PE), uma das relatoras do projeto que deu origem à lei. Um projeto em análise no Senado (PL 1372/2021), do senador Paulo Paim (PT-RS), amplia a fiscalização do cumprimento da lei, ao determinar que empresas a partir de 50 empregados (e não a partir de 100, como é hoje) publiquem relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios. O texto foi aprovado na Comissão de Educação e será agora discutido na Comissão de Constituição e Justiça.
Transcrição
HÁ UM ANO, ENTRAVA EM VIGOR A LEI DE IGUALDADE SALARIAL, COM SANÇÕES MAIS DURAS AOS EMPREGADORES QUE PAGAREM MENOS A UMA MULHER DO QUE A UM HOMEM PARA O DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO NA MESMA EMPRESA.
UM PROJETO EM DEBATE NO SENADO QUER AMPLIAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA NORMA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO:
A Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens teve origem em projeto enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. A isonomia de salário e de critérios remuneratórios entre os dois sexos para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função veio complementar determinação já prevista na Consolidação das Leis do Trabalho desde 2017.
A multa para desigualdade não só de gênero, mas de etnia, nacionalidade ou idade foi alterada para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado e para que seja elevada ao dobro no caso de reincidência. Além disso, o empregador é obrigado a pagar as diferenças salariais, podendo ainda ser condenado à indenização por danos morais.
No Senado, o projeto que deu origem à lei da igualdade salarial teve duas relatoras: a senadora Zenaide Maia, do PSD do Rio Grande do Norte, e a senadora Teresa Leitão, do PT de Pernambuco, que avaliou a recente legislação e o cenário de desafio do tema:
(sen. Teresa Leitão) "É uma conquista de todas as mulheres. Há dificuldades a serem vencidas. Por isso que a luta não pode parar. Estejamos atentas pra que a lei seja efetivamente cumprida e homens e mulheres passem a ganhar o mesmo salário pela mesma atividade exercida. Isso é democracia! Isso é igualdade!"
Teresa Leitão ainda lembrou o amplo movimento político feito para aprovação da lei:
(sen. Teresa Leitão) "Uma articulação da bancada feminina aqui no Senado, na Câmara, que envolveu o Ministério da Mulher, o Executivo e toda prioridade que o presidente Lula tem dado às políticas de afirmação de direito das mulheres."
E o esforço para efetivação da Lei de Igualdade Salarial continua. Em março, a Comissão de Educação aprovou projeto do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, que amplia a fiscalização do cumprimento da lei, ao determinar que empresas a partir de 50 empregados - e não de 100, como é hoje - publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
