CCJ aprova regulamentação de Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União

Transcrição
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESSE FUNDO ADMINISTRA OS GANHOS RECEBIDOS PELOS DEFENSORES PÚBLICOS EM RAZÃO DA SUA ATUAÇÃO JURÍDICA. PROPOSTA SEGUIU PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Os chamados honorários de sucumbência são devidos pela parte perdedora de uma ação aos advogados que venceram a causa. No caso da Defensoria Pública, essas verbas são destinadas a fundo gerido pelo órgão. O projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça esclarece que a gestão do fundo ficará a cargo de Conselho formado pelo Defensor e Subdefensor-Público Geral Federal, diretor da Escola Pública da União e três defensores públicos federais. O relator, Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, ressaltou ainda que os recursos devem ser empregados exclusivamente no aparelhamento e capacitação de membros e servidores. Não há no projeto nenhuma possibilidade de distribuição dos recursos como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos do órgão. A integralidade dos recursos será aplicada para a melhoria do atendimento à população. De acordo com o texto aprovado na CCJ, a receita destinada ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União é de natureza privada com finalidade pública, e será recolhida em conta especial, sem integrar o orçamento do órgão. A proposta seguiu para o Plenário do Senado. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.