Independência orçamentária do Banco Central divide opiniões na CCJ

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A AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO BANCO CENTRAL DIVIDIU A OPINIÃO DOS PARTICIPANTES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARTE DOS SENADORES ALEGOU QUE O MOMENTO NÃO É OPORTUNO. A REPÓRTER MARCELLA CUNHA TEM OS DETALHES: A Comissão de Constituição e Justiça ouviu economistas, servidores do Banco Central e ex-membros da diretoria sobre a proposta que concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária, nos moldes de uma empresa pública. A independência do Banco foi aprovada em 2021, com mandatos de quatro anos que não coincidem com os do presidente da República. Isso significa que, na prática, as decisões sobre a taxa básica de juros, por exemplo, podem ser tomadas independentemente dos interesses econômicos do governo. Para o ex-presidente do BC e ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é fundamental que país não dependa do compromisso de cada presidente eleito: (Henrique Meirelles) "A autonomia formal do Banco Central, inclusive agora com a possível aplicação para a autonomia financeira, é necessária por um simples motivo: o Brasil não pode ficar dependente do compromisso informal com a autonomia do BC a cada Presidente eleito. É fundamental ter a garantia de perenidade dessa autonomia. Sem previsibilidade, os riscos se ampliam e fica mais difícil controlar a inflação pela falta de confiança." Já o economista Paulo Nogueira, acredita que a matéria tem poder de consagrar o Banco Central como Quarto Poder, pelo grau de autonomia concedido. E é especialmente problemático em um cenário de polarização política: (Paulo Nogueira) "Parte do princípio de que o horizonte dos políticos eleitos tem um caratér muito curto. Que seria preciso isolar a autoridade monetária da influência supostamente perniciosa dos políticos. Uma falácia nisso é a ideia de que existe uma boa teoria, inequívoca. As suas atribuições sao importantes para a sociedade. Não são de caráter purmente técnico. São de economia política, envolvem incertezas enormes. Tem repercussões muito importnantes para a sociedade, por exemplo, sobre a nível de atividade de emprego, sobre a distribuição da renda. "   O senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, questionou o momento em que a independência financeira do Banco está sendo pautada. E criticou o comportamento do atual presidente, Roberto Campos Neto, que teve a candidatura ventilada durante um jantar, em sua homeangem, na sede do governo paulista: (sen. Renan Calheiros) "É uma opotunidade para que nós possamos verificar ocmo um todo o déficit público, ver essa questão da renúncia fiscal que já passa de R$ 700 bilhões ao ano, uma grande parte com a particpaçãodo Congresso Nacional. Eu não sei se a independência do Banco Central, com todo respeito, ela se compatibiliza com os posicionamentos do atual presidente do Banco." O autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, argumentou que a situação financeira do Banco é crítica, e apresenta dificuldades, inclusive, de manter o quadro técnico: (sen. Vanderlan Cardoso) "Tem muita gente procurando outra alternativa de trabalho melhor remunerada e era a carreira que era disputada. Então essa autonomia orçamentária e financeira veio para que o Banco Central não fique nessa dependência desse orçamento atrelado à União. Quando se tem contigenciamento pega também o BC. Eu tenho informações que o Banco Central ficou sem pagar conta de energia, até por 10 meses por falta de recursos." O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, sugeriu que, no lugar da PEC, fosse adotada uma solução mais simples, de acabar com a possibilidade de contingenciamento das despesas do Banco. A proposta também transfere a supervisão do Banco Central para o Congresso Nacional. A audiência foi sugerida pelo senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas. Da Rádio Senado, Marcella Cunha.