Projeto do Código Eleitoral está em análise na Comissão de Constituição e Justiça

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ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CONDENSA, NUM TEXTO ÚNICO, DIVERSAS LEIS QUE ATUALMENTE REGULAMENTAM O DIREITO ELEITORAL. COM QUASE 900 ARTIGOS, A PROPOSTA TRATA DE TEMAS SOBRE ALISTAMENTO DE ELEITORES, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, INELEGIBILIDADE, PARTIDOS POLÍTICOS, COMBATE, PROPAGANDA ELEITORAL E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: A Comissão de Constituição e Justiça analisa um projeto de lei complementar com novas regras sobre direito eleitoral. Ainda sem data definida para votação, a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto, com quase novecentos artigos, condensa num texto único assuntos que, atualmente, são regulados em sete leis distintas, como alistamento de eleitores, organização da justiça eleitoral, casos de inelegibilidade, partidos políticos, plebiscito, referendo e iniciativa popular.  Para inibir uma das formas de violência política de gênero, o relator da proposta, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, incorporou ao texto uma resolução deste ano do Tribunal Superior Eleitoral que define o que é fraude à cota de gênero. Esse artifício será caracterizado quando, apesar de haver o registro da candidatura de mulher, ela não obtiver voto ou receber votação irrisória, ou não houver movimentação financeira ou qualquer prática referente à campanha e prestação de conta da suposta candidata. O senador explicou que essa definição deixa o texto bem atual. A participação feminina no processo eleitoral foi, inclusive, um assunto discutido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a bancada feminina: (sen. Rodrigo Pacheco) "Eu recebi, inclusive, numa reunião de almoço senadoras da República, que me demandaram, dentre outros pontos, essa observância de não haver retrocesso ou mitigação de direitos das mulheres no processo eleitoral brasileiro. Me parece que o senador Marcelo Castro está sensível a esse tema e não haverá nenhum tipo de retrocesso na representatividade feminina na política, a partir desse código eleitoral." Marcelo Castro também incorporou ao projeto o trecho de uma resolução deste ano do TSE sobre o uso de inteligência artificial em propagandas eleitorais. A ideia é obrigar o responsável pela publicidade a informar que o conteúdo, como sons e imagens, foi gerado por esse tipo de tecnologia: (sen. Marcelo Castro) "Que aquilo não é autêntico, que aquilo não é natural. Quer dizer, é fruto de uma inteligência artificial. Quem receber, terá uma marca d'água, dizendo que é produto da inteligência artificial, para a pessoa não ser induzida e achar que aquilo é autêntico." Outro ponto inovador no projeto é o que trata das pesquisas eleitorais. Segundo Marcelo Castro, para inibir qualquer tentativa de beneficiar algum candidato, o texto obriga esses institutos a informarem, na divulgação de consulta que fizerem junto à população, os números por eles registrados na eleição anterior para o mesmo cargo. Assim, o senador acredita que o eleitor poderá conferir se houve muita diferença entre os números apurados pelo instituto e o resultado final da eleição. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.