STF determina prazo de 18 meses para Congresso aprovar Lei do Pantanal

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECU UM PRAZO DE 18 MESES PARA QUE CONGRESSO APROVE UMA LEI PARA O BIOMA PANTANAL. A MAIORIA DOS MINISTROS DA CORTE RECONHECEU OMISSÃO DO CONGRESSO POR NÃO APROVAR ATÉ HOJE UMA LEI ESPECÍFICA PARA O BIOMA. A REPORTAGEM É DE CESAR MENDES: Considerado patrimônio nacional pela Constituição de 1988, o bioma Pantanal vem sofrendo acelerada degradação nos últimos anos em virtude das secas prolongadas, dos incêndios florestais e da remoção da vegetação nativa nos planaltos que cercam o bioma para a implementação de lavouras e pastagens, o que vem provocando erosão e o assoreamento do leito dos rios. O Pantanal é uma das maiores áreas úmidas contínuas do planeta e abriga uma exuberante biodiversidade, ocupando 195 mil quilômetros quadrados nos estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul. A ação julgada pelo plenário do STF foi movida pela Procuradoria Geral da República e estava sendo analisada desde 2023. O voto do ministro relator, André Mendonça, favorável à ação da PGR e aprovado por nove dos onze juízes da corte, apontou negligência e omissão do Congresso Nacional na proteção do Pantanal, estabelecendo um prazo de 18 meses para que o Legislativo crie normas específicas para a preservação do bioma. A ação da PGR pedia ainda que a Lei da Mata Atlântica fosse adotada no Pantanal até que a nova legislação entrasse em vigor, mas o voto de André Mendonça não incluiu a medida. No Senado, está em análise desde 2020 a proposta do senador Wellington Fagundes, do PL de Mato Grosso, que cria o Estatuto do Pantanal, também para regular a conservação, a restauração e a exploração sustentável do bioma. Em abril, durante audiência da Comissão de Meio Ambiente, Wellington Fagundes citou a ação movida pelos procuradores e pediu urgência na definição de normas que assegurem a proteção do Pantanal: (senador Wellington Fagundes) ''Essa legislação é tão imperiosa que a Procuradoria-Geral da República chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal, sugerindo que fosse adotada para o Pantanal a legislação que hoje incide sobre a Mata Atlântica, dois biomas extremamente diferentes, com características próprias. Isso se deu pela omissão do Congresso Nacional em aprovar uma legislação própria para o nosso Pantanal. Portanto, é importante avançarmos nesse sentido.'' O voto de André Mendonça destaca que tanto Mato Grosso do Sul quanto Mato Grosso já promulgaram leis estaduais para a proteção do Pantanal, mas segundo o ministro, isso não exime a União de sua responsabilidade constitucional. Para o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso, relator da proposta de Estatuto do Pantanal, a legislação que virá para proteger o bioma precisa levar em conta o homem pantaneiro, que habita a região há muitos anos e que, segundo ele, vem empobrecendo muito nos últimos tempos: (senador Jayme Campos) ''Não podemos nos esquecer verdadeiramente daquelas pessoas que moram ali. Da forma que estavam pretendendo e querem fazer, o pantaneiro que conhece a real necessidade, ele não está inserido no contexto, que ali está se transformando em um verdadeiro bolsão de miséria. Eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso.'' Para a Confederação da Agricultura e Pecuária, não há omissão legislativa porque o Brasil já aprovou o Código Florestal. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.