CCJ pode decidir sobre permissão para agentes de saúde entrarem em imóveis abandonados
A Comissão de Educação e Cultura (CE) poderá votar nesta terça-feira (28) o PL 5.665/2021, que prorroga por mais quatro anos o Plano Nacional de Educação. Na quarta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai decidir sobre o PL 3.169/2023, que exclui o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que entrar em imóvel abandonado para promover ações controle sanitário. A CCJ também pode votar a inclusão dos guardas municipais e os agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública, como prevê a PEC 37/2022, relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB).
Transcrição
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VAI ANALISAR A PRORROGAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E A DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA DECIDE SE AGENTES DE SAÚDE PODEM ENTRAR EM IMÓVEIS ABANDONADOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER LUIZ FELIPE LIAZIBRA.
A Comissão de Educação e Cultura pode votar nesta terça-feira o projeto da senadora Dorinha Seabra, do União do Tocantins, que estende por mais quatro anos a vigência do Plano Nacional de Educação. O PNE determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Mas o Ministério da Educação ainda não encaminhou ao Congresso Nacional uma nova proposta para os próximos 10 anos. O relator, senador Esperidião Amin, do Progressistas catarinense, concordou com a prorrogação devido ao prazo apertado para votação do PNE.
Esperidião Amin: "O prazo para aprovarmos o novo Plano Nacional de Educação, que tem 10 anos de vigência, tem que ser prorrogado, porque nós já estamos com o prazo virtualmente expirado, uma vez que a lei em vigor é de junho de 2014. Não há como não prorrogar."
Na pauta da Comissão de Segurança Pública, consta a proposta que incentiva a cultura de paz nas escolas com estratégias pedagógicas que fortaleçam o aprendizado baseadas na cidadania e na boa convivência. Na quarta-feira, a Comissão de Contituição e Justiça vota a permissão para que profissionais de saúde entrem em imóveis abandonados para destruir focos de dengue ou outras ações de controle sanitário. De acordo com o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto aumenta a proteção das equipes de saúde e da população.
Paulo Paim: "O controle do vetor é medida essencial para reduzir o número de casos e, consequentemente, as mortes e os custos da doença. Ao aumentar a segurança jurídica da atuação de agentes de saúde pública frente a imóveis não habitados, o PL viabiliza medidas como a adequada destruição de criadouros de difícil acesso".
A CCJ também pode votar a inclusão dos guardas municipais e dos agentes de trânsito nas categorias da área de segurança pública. Sob a supervisão de Hérica Christian, da Rádio Senado, Luiz Felipe Liazibra.
