Boletim.leg - Edição das 14h
Comissão aprova aumento da terceirização de serviços nas penitenciárias. Congresso derruba veto e embrapa fica isenta do pagamento de taxas ao governo
Transcrição
SENADOR APRESENTA PROPOSTA PARA MINISTRO DO STF SER MAGISTRADO DE CARREIRA COM MANDATO DE DEZ ANOS.
Agora se formou essa prática muito ruim para o país, que é indicar amigos.
COMISSÃO APROVA AUMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NAS PENITENCIÁRIAS.
... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
LÍDER DO PL APRESENTA PROPOSTA PARA QUE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJAM MAGISTRADOS DE CARREIRA ESCOLHIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SABATINADOS PELO SENADO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
LÍDER DO PL APRESENTA PROPOSTA PARA MUDAR A INDICAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PODEM DEIXAR DE TER MANDATO VITALÍCIO.
A PEC PREVÊ QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERÁ DE ESCOLHER TRÊS DOS SEIS NOMES DE MAGISTRADOS DEFINIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O SENADO APROVAR UM CANDIDATO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
De autoria do líder do PL, senador Carlos Portinho, do Rio de Janeiro, a proposta define que os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão ser juízes de carreira.
Pela PEC, caberá ao presidente da República escolher três nomes de uma lista de seis entregue pelo Conselho Nacional de Justiça e eleitos pelos próprios magistrados.
Após sabatina, Carlos Portinho explicou que os senadores vão aprovar uma indicação com base em critérios técnicos.
Quando a gente tem três nomes, a gente vai fazer uma escolha de currículos. O melhor currículo é o que deverá prevalecer e com isso também a gente afasta conchavos, acordos que, muitas vezes, a gente sabe acontecem quando se há apenas um nome para ser escolhido.
A PEC também limita o mandato dos ministros do Supremo a dez anos, vedada a recondução.
Carlos Portinho considera que o modelo atual privilegia o critério da amizade.
Essa questão do STF, entra o governo, sai o governo, é o mesmo problema. Agora se formou, ainda por cima, essa prática muito ruim para o país, que é indicar amigos. "Fulano é meu amigo, é meu advogado, eu vou indicá-lo."
Uma vez apresentada, a proposta que altera o modelo de escolha de ministros do STF será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA GESTÃO DAS PENITENCIÁRIAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA APROVOU PROJETO DE LEI PARA PERMITIR O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVADA NA GESTÃO DE UNIDADES PENAIS.
A PROPOSTA SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
Hoje, a Lei de Execução Penal prevê a possibilidade de privatizar serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, recepção, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos, assim como atividades voltadas para o trabalho do preso.
O relator, senador Márcio Bittar, do PL do Acre, explicou que o projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública não substitui o poder de polícia propriamente dito, apenas abre novos serviços para a terceirização.
A participação da iniciativa privada na gestão dos estabelecimentos prisionais é capaz de contribuir para a melhoria significativa no sistema carcerário brasileiro.
O projeto, que vai à Comissão de Constituição e Justiça, inclui os serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde; apoio na movimentação interna dos presos; e apoio nos serviços de monitoramento e de rastreamento por dispositivo eletrônico entre os passíveis de contratação com empresas privadas.
O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO PARA ISENTAR A EMBRAPA DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA O GOVERNO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
A EMBRAPA NÃO VAI MAIS PAGAR TAXAS DE REGISTRO DE PATENTES E PROTEÇÃO DE CULTIVARES JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS.
O CONGRESSO NACIONAL DERRUBOU O VETO AO PROJETO COM ESSE OBJETIVO. REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS.
Com a derrubada do veto, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Embrapa, não vai mais pagar taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa para o Sistema Nacional de Proteção de Cultivares; Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI; Ibama e Anvisa.
Autor do projeto, o senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, apresentou estudo mostrando que a isenção não impacta o Orçamento.
Ele citou ainda uma nota técnica da Embrapa que diz que o dinheiro deixaria de ser transferido de uma empresa pública para outras entidades controladas pelo governo federal.
A Embrapa é responsável direto por esse boom da agricultura no Brasil. Ainda bem que foi derrubado. Eu acho muito importante, sim. O orçamento da Embrapa é pequeno e é um absurdo ela pagar para o Inpi para patentear o que descobriu, o que fez, o que inventou, a sua, digamos, descoberta, o que eles produzem.
Ex-ministra da Agricultura, a senadora Tereza Cristina, do PP de Mato Grosso do Sul, também elogiou a derrubada do veto e destacou o papel da Embrapa no desenvolvimento do agronegócio.
Me admira muito o governo querer cobrar da Embrapa, que hoje, infelizmente, vive uma situação muito complicada em termos de recursos para o seu custeio e também para as pesquisas.
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação.
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