Projetos que aperfeiçoam os processos administrativo e tributário devem ser votados em 22 de maio

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A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ANALISA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO DEVE VOTAR OS RELATÓRIOS SOBRE OS PROJETOS EM 22 DE MAIO. ATÉ LÁ, OS SENADORES PODERÃO APRESENTAR SUGESTÃO DE MUDANÇAS NAS PROPOSTAS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS: Em reunião da Comissão Temporária que analisa os projetos de aperfeiçoamento dos processos administrativo e tributário, o senador Efraim Filho, do União da Paraíba, apresentou os relatórios das oito propostas encampadas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sugerida pela Comissão de juristas responsável pela elaboração dos anteprojetos.  Uma das propostas é a que atualiza as regras do processo administrativo. Ao promover mudanças no texto original, Efraim Filho propôs a alteração no nome da lei, que passará a ser denominada Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Seguindo essa ideia, as normas nele contidas terão eficácia geral, cabendo aos demais entes da federação e poderes, ao regularem os seus respectivos processos administrativos, obedecer as regras previstas no estatuto. O texto prevê regras sobre anulação, revogação e convalidação de atos administrativos que puderem ser sanados, sem implicar prejuízos à administração, e a vinculação de decisões administrativas a casos semelhantes, para garantir sua estabilidade e uniformidade. Algumas novidades previstas no estatuto são a possibilidade de adoção do processo eletrônico e a definição de prazo de 60 dias para a fase de coleta de provas e depoimentos, para que a autoridade possa tomar a decisão final. A duração do processo é limitada a 6 meses, com hipóteses de suspensão desse prazo. Da mesma forma que o consumidor, o contribuinte também poderá ter uma lei com direitos, garantias e deveres, para melhorar a qualidade da relação dos pagadores de impostos com o fisco. Segundo Efraim Filho, ao ler o relatório do projeto substitutivo que institui o Código de Defesa do Contribuinte, é preciso mudar a postura atual, baseada na desconfiança entre essas partes para estabelecer uma relação de cooperação e transparência entre contribuinte e administração tributária: (sen. Efraim Filho) "Como bem ressaltou a ministra Regina Helena Costa em sua exposição, o que todos os projetos têm em comum é o propósito de prevenção e redução da litigiosidade no âmbito tributário e o consequente estabelecimento de relação com mais qualidade entre o fisco e o contribuinte. Na mesma linha, a advogada Meire Elbe destacou o histórico dessa relação. Enquanto o fisco atribuiu ao contribuinte a pecha de sonegador, o contribuinte se julga espoliado pela fazenda. O resultado, diz ela, é a insegurança jurídica." O senador Efraim Filho ainda apresentou textos substitutivos aos projetos que tratam do processo administrativo tributário federal, da consulta quanto à aplicação da legislação tributária, da mediação tributária da União, da arbitragem em matéria tributária, da cobrança de dívida fiscal pelos municípios, estados e União, e do que trata de normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. Na próxima reunião do colegiado, prevista para ocorrer em 22 de maio, está prevista a votação de todos os relatórios. Até lá, os senadores, entidades e consultores poderão analisar os pareceres de Efraim Filho e apresentar sugestões. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.