Projeto aprovado pelo Senado reforça legislação contra propaganda enganosa

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O SENADO APROVOU UM PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR OBRIGAÇÃO DE PROMOVER CONTRAPROPAGANDA. O OBJETIVO É DESFAZER OS EFEITOS NEGATIVOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. REPÓRTER PEDRO PINCER: O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que pune, com multas diárias, empresas e instituições que não realizarem contrapropaganda, prática que tem o objetivo de desfazer os efeitos negativos da publicidade enganosa ou abusiva. De autoria do senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, a proposta prevê que a contrapropaganda seja implementada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão, e de preferência, no mesmo veículo, local, espaço e horário que a campanha com propaganda enganosa ou abusiva. Além disso, o texto propõe que autoridades administrativas também possam impor a penalidade, o que, para Rodrigo Cunha, minimiza o risco da prática de propaganda enganosa: (sen. Rodrigo Cunha) "Se essa previsão da aplicação da multa de contrapropaganda não fosse respeitada, não estava previsto que seria revertida em multa. Então, aqui nós só estamos ajustando um texto que estava com a lacuna e com esse complemento fica inteiramente protegido o consumidor brasileiro, mas também as empresas sabem as consequências de seus atos danosos." O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.