Desaposentadoria e tarifa social de água estão na pauta das comissões

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A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA O DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO, ALÉM DE DESCONTOS NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. JÁ A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ANALISA NA QUARTA SE O NOME DE ACUSADO POR CRIME SEXUAL PODE SE TORNAR PÚBLICO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA Na terça-feira, a Comissão de Educação vai discutir uma proposta para permitir que idosos com setenta anos ou mais, sem curso superior, possam entrar em instituições federais de ensino, sem necessidade de processo seletivo. Já a de Assuntos Econômicos vai discutir o projeto que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, com descontos na conta para famílias de baixa renda. O desconto vale para para quem tem renda pe capita de até meio salário mínimo, pessoas com deficiência ou idosos. Outra proposta na pauta da CAE prevê a desaposentação, quando uma pessoa aposentada, que retornou ao mercado de trabalho, quer abrir mão da aposentadoria para conseguir aumentar o valor do benefício com a inclusão de novas contribuições ao INSS. Para o autor, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, o projeto é fundamental para garantir o recebimento de aposentadorias mais vantajosas. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é possível, contudo afirmou que é necessária aprovação de lei pelo Congresso Nacional. É um projeto justo, que muitos chamam de desaposentadoria. É aquele cidadão que se aposentou, voltou a trabalhar e quer que o cálculo das novas contribuições sejam incluídas para o valor do benefício final, pessoas que mesmo aposentadas continuaram trabalhando e contribuindo para a Previdência. Na Comissão de Consitutição e Justiça, destaque para o projeto que  passa a permitir a consulta pública do nome completo e cadastro de pessoa física das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual. O texto também prevê a criação de um sistema chamado de Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Caso o condenado seja absolvido depois da condenação, seus dados retornarão para o sigilo. Para a autora do projeto, senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, a medida vai dar mais transparência na checagem de antecedentes criminais.  Se for condenado pelos crimes de estupro, essa condenação não aparece, nunca aparecerá numa pesquisa por antecedentes criminais. Se você entrar no site da Justiça de Mato Grosso e colocar o nome, só vai aparecer por outros crimes, menos por estupro  Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, uma proposta pode acabar com a venda de pacotes turísticos com datas flexíveis. De autoria do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, a medida estabelece que o consumidor deve ser informado, no momento da compra, sobre a data e horário que os serviços de transporte turístico e de hospedagem serão prestados, devendo ser entregues os códigos de reserva. O objetivo é evitar o cancelamento de viagens  próximo à data de embarque, já que este tipo de pacote costuma ser oferecido a preços abaixo do mecado. Da Rádio Senado, Marcella Cunha